A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos. É com a publicidade do ato que se garante a transparência da atividade administrativa e possibilita o controle social.

Dessa maneira, mesmo que o ato preencha seus requisitos legais, enquanto não for publicado está inapto a gerar seus efeitos. A transparência é requisito básico para a execução dos atos.

Conforme a doutrina jurídica e o Artigo 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade garante o controle social e a transparência, sendo essencial para que a atividade pública ganhe operabilidade.

LEI 14133/2021:

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos [...]

A publicação oficial do contrato administrativo de TI não é dispensável. Na verdade, ela é obrigatória para que o contrato tenha eficácia e possa ser executado.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

o erro da questão é dizer que É DISPENSÁVEL, sendo que não é.

Errado

A divulgação oficial é requisito indispensável para a eficácia dos atos administrativos com efeitos externos. Conforme o princípio da publicidade e a Lei 14.133/2021, a publicação em sítio eletrônico oficial é condição indispensável para a validade e a exequibilidade de qualquer contrato administrativo.

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