A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal.
Caso a contratação da empresa seja realizada, a publicação oficial do contrato administrativo de TI é dispensável para que ele tenha exequibilidade, uma vez que, no âmbito da administração pública federal, a publicidade é incondicionada à eficácia dos efeitos externos do ato.
Comentários
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A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos. É com a publicidade do ato que se garante a transparência da atividade administrativa e possibilita o controle social.
Dessa maneira, mesmo que o ato preencha seus requisitos legais, enquanto não for publicado está inapto a gerar seus efeitos. A transparência é requisito básico para a execução dos atos.
Conforme a doutrina jurídica e o Artigo 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade garante o controle social e a transparência, sendo essencial para que a atividade pública ganhe operabilidade.
LEI 14133/2021:
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos [...]
A publicação oficial do contrato administrativo de TI não é dispensável. Na verdade, ela é obrigatória para que o contrato tenha eficácia e possa ser executado.
A fé na vitória tem que ser inabalável.
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