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Q4234539 Direito Administrativo

Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.


A celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preservando-se o vínculo de supervisão finalística exercido pelo ministério supervisor.

Alternativas

Comentários

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Por que está certo?

O contrato de desempenho pode ser celebrado entre a Administração Pública e órgãos ou entidades, com o objetivo de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, desde que sejam estabelecidas metas de desempenho.

A lógica é:

Mais autonomia → em troca de → cumprimento de metas e resultados.

Além disso, quando se trata de uma entidade da Administração Indireta, continua existindo a chamada supervisão ministerial/finalística.

Isso significa que o ministério ao qual a entidade está vinculada não exerce hierarquia sobre ela, mas realiza controle finalístico, verificando se a entidade está cumprindo suas finalidades legais.

⚠️ Ponto que a Cebraspe quer que você perceba

A banca colocou:

“preservando-se o vínculo de supervisão finalística exercido pelo ministério supervisor.”

Correto.

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