5 anos a validade

A anulação de um ato administrativo ilegal exige, obrigatoriamente, a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão).

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Mexeu no ato, motivou o ato!

Anulou ou revogou? Tem que colocar os papéis na mesa e justificar o porquê, senão o ato vira arbitrariedade e cai.

Todo ato administrativo de anulação (assim como a revogação) exige motivação formal. A administração precisa expor os pressupostos de fato e de direito que justificam desconstituir o ato anterior (seja por ilegalidade, no caso de anulação, ou por conveniência, no de revogação).