A motivação consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, permitindo verificar as razões que levaram a Administração a determinada decisão.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente:

“Art. 50, Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

Assim, ao anular um ato administrativo, a Administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua decisão. A motivação possibilita o controle da legalidade da atuação administrativa, confere transparência à decisão e impede atuações arbitrárias.

No caso apresentado, portanto, eventual anulação da gratificação deve ser devidamente motivada, com a demonstração das razões fáticas e jurídicas que sustentariam a existência da ilegalidade.

Importante observar que a motivação, por si só, não torna válida uma anulação que contrarie outros limites legais, como o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O item, contudo, está correto ao afirmar a necessidade de motivação para a anulação do ato administrativo.

GABARITO: CERTO.

5 anos a validade

A anulação de um ato administrativo ilegal exige, obrigatoriamente, a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão).

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Mexeu no ato, motivou o ato!

Anulou ou revogou? Tem que colocar os papéis na mesa e justificar o porquê, senão o ato vira arbitrariedade e cai.

Todo ato administrativo de anulação (assim como a revogação) exige motivação formal. A administração precisa expor os pressupostos de fato e de direito que justificam desconstituir o ato anterior (seja por ilegalidade, no caso de anulação, ou por conveniência, no de revogação).

mas ja não tinha decaido o direito de aulação?

Embora o item esteja avaliando unicamente a necessidade de motivação para anular um ato (o que torna a assertiva correta), a situação descrita no texto traz um detalhe prático importante para provas de concurso: como o benefício vinha sendo pago há seis anos, a anulação pela Administração esbarraria no prazo decadencial de 5 anos (Lei nº 9.784/1999, art. 54) e na proteção da boa-fé do servidor, impedindo a anulação ou a devolução de valores, salvo comprovada má-fé.