No que tange à organização da administração pública federal,...
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.
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O controle acionário, ou seja, a maioria das ações com direito a voto, deve pertencer ao ente federativo que a criou, não necessariamente à União.
Lei nº13.303
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na .
Ou seja, não podem se revestir de qualquer das formas de personalidade jurídica, precisam ser S.A.
SEM = Soc. Anônima e capital social misto (maioria público)
EP = capital 100% público e qualquer forma societária
SEM = Soc. Anônima e capital social misto (maioria público)
EP = capital 100% público e qualquer forma societária
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