No que tange à organização da administração pública federal,...
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.
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O controle acionário, ou seja, a maioria das ações com direito a voto, deve pertencer ao ente federativo que a criou, não necessariamente à União.
SEM = Soc. Anônima e capital social misto (maioria público)
EP = capital 100% público e qualquer forma societária
SEM = Soc. Anônima e capital social misto (maioria público)
EP = capital 100% público e qualquer forma societária
sociedade de economia mista sempre vai ser uma Sociedade Anônima e capital misto
Sociedade de Economia Mista
- Criação: Autorizada por lei + registro
- Personalidade jurídica: SOMENTE Direito Privado.
- Finalidade: Explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
- Regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
- Responsabilidade civil:
- Se prestadora de serviço público: Responsabilidade civil OBJETIVA;
- Se exploradora de atividade econômica: Responsabilidade civil SUBJETIVA.
- Regime pessoal: CLT.
- Capital: 50% + 1% Público.
- Controle Acionário: Majoritariamente Público
- Constituição: SOMENTE Sociedade anônima
- Competência judicial: SOMENTE Justiça Estadual
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