- Visão geral criada por IA -

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio que confere prerrogativas à administração pública, incluindo as universidades, mas encontra limites intransponíveis na legalidade, nos direitos fundamentais e no veto ao arbítrio estatal.

São as Pedras de toque do Direito Administrativo

• O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Outorga à Administração Pública superioridade jurídica frente ao particular em decorrência do interesse público.
• Indisponibilidade do Interesse Público: impõe restricões ( sujeições) na atuação estatal para evitar arbitrariedades não condizentes com o interesse da coletividade.

Tais princípios expostos acima regem o regime-jurídico administrativo, justificando o binômio "prerrogativas da administração (para supremacia do interesse público) e direitos dos administrados ( para indisponibilidade do interesse público ).

CERTO

ATOS DE IMPÉRIO: É quando a Administração Pública atua: Com supremacia sobre o particular; Em posição de autoridade.

Na calma é compreensivel, na hora lá parece que tá em inglês. KKK

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.