ERRADO

Na ação de improbidade administrativa, aplica-se a legislação específica, mas o CPC pode ser aplicado subsidiária e supletivamente, quando houver lacunas e compatibilidade.

Lembre-se: LIA -> legislação própria + aplicação subsidiária/supletiva do CPC.

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA:

Conforme o caput do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação por ato de improbidade administrativa segue o procedimento comum do Código de Processo Civil (CPC), admitindo-se integralmente a aplicação subsidiária e supletiva das normas processuais civis, desde que não haja incompatibilidade com a legislação própria.

LEI 8429

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)

A própria Lei de Improbidade possui regras específicas, mas, naquilo que ela não disciplinar de forma diferente, aplica-se o CPC.Além disso, há vários dispositivos da própria Lei de Improbidade que fazem referência direta ao CPC. Por exemplo, o art. 17-C determina que a sentença observe também o art. 489 do CPC.A ação de improbidade segue o procedimento comum do CPC, ressalvadas as regras específicas da Lei de Improbidade.