A proposição contraria diretamente o princípio da impessoalidade, especificamente em seu desdobramento previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

​Veta a promoção pessoal: O dispositivo constitucional estabelece expressamente que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Além disso, a intenção de contratar diretamente a empresa de um ex-sócio sem licitação viola os princípios da imparcialidade, moralidade, isonomia e legalidade (art. 37, caput, da CF/88)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.