Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1504

Q4196679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196679 Direito Administrativo

Quando os lances ou propostas têm como objetivo proporcionar economia à entidade pública, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada, conforme previsto no edital, utiliza-se como critério de julgamento

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

técnica e preço.

D

maior lance.

E

menor preço.

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Q4196678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196678 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, a sociedade de economia mista pode

A

exigir amostra do bem, sem precisar justificar a necessidade dessa exigência.

B

solicitar a certificação da qualidade do bem, que pode ser obtida por quaisquer instituições.

C

indicar marca ou modelo, nos casos previstos em lei.

D

exigir a adequação do bem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), independentemente dessa condição constar no edital.

E

exigir certificação da qualidade do bem pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), independentemente dessa condição constar no edital.

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Q4196677

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196677 Direito Administrativo

A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que

A

envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

B

envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.

C

tenha como propostas apresentadas preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado internacional.

D

tenha por objeto componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

E

diga respeito a serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei.

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Q4196676

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196676 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que deve ser utilizada pela Administração Pública na aquisição de bens e serviços comuns, a exemplo de computadores para uso administrativo, é

A

a concorrência.

B

o diálogo competitivo.

C

o leilão.

D

o pregão.

E

o concurso.

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Q4196675

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196675 Direito Administrativo

O credenciamento pela Administração Pública de vários interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, executem o objeto quando convocados, não havendo competição entre os credenciados, é uma das hipóteses de

A

dispensa de licitação.

B

diálogo competitivo.

C

concurso.

D

inexigibilidade de licitação.

E

concorrência.

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Q4196674

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196674 Direito Administrativo

Um cidadão alega ter encontrado irregularidade no edital de licitação. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para que a Administração Pública manifeste-se sobre essa alegação, o pedido de impugnação deve ser protocolizado em até quantos dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame?

A

Três.

B

Dez.

C

Cinco.

D

Dois.

E

Sete.

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Q4196673

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196673 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP)

A

pode ser utilizado quando houver necessidade de contratações frequentes, dadas as características do bem ou serviço a ser contratado.

B

é uma das cinco modalidades de licitação à disposição da Administração Pública.

C

é um dos seis critérios de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

dispensa definição da validade do registro de preços.

E

obriga a Administração Pública a firmar os contratos a partir da existência de preços registrados.

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Q4196671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196671 Direito Administrativo

A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio

A

da igualdade.

B

do superfaturamento.

C

da celeridade.

D

da vinculação ao instrumento convocatório.

E

da segregação de funções.

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Q4196669

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196669 Direito Administrativo

Analise a imagem.

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A área de compras possui importância fundamental em uma entidade pública, ao mesmo tempo que encontra muitos desafios. Para evitar a situação trazida anteriormente, cabe à área administrativa de compras públicas

A

preferir a inexigibilidade de licitação para dar celeridade ao processo licitatório.

B

fracionar a despesa para adoção da modalidade de licitação de menor valor e com menos formalidades.

C

disseminar que o processo licitatório é demorado e dificultoso, não sendo possível utilizar estratégias de planejamento.

D

tornar possível encaixar a necessidade das áreas demandantes às exigências da lei, da melhor maneira possível.

E

preferir os fornecedores já contratados, por conhecer o bom trabalho que desenvolveram perante à Administração.

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Q4196668

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196668 Direito Administrativo

A aprovação dos atos do procedimento licitatório ocorre na fase de

A

adjudicação.

B

homologação.

C

julgamento.

D

habilitação.

E

recursos.

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Q4196667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196667 Direito Administrativo

O parcelamento das compras públicas é realizado

A

por ser economicamente vantajoso, ainda que possa ser tecnicamente inviável.

B

com o intuito de atingir valores inferiores a R$ 100.000, para obras e serviços de engenharia.

C

para atingir valores inferiores a R$ 50.000, em se tratando de outros serviços e compras.

D

tendo em vista a economia de escala, que se adquire com a compra de diversos fornecedores.

E

considerando-se a ampliação da participação dos licitantes.

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Q4196666

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196666 Direito Administrativo

A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à observância do edital, tanto pela Administração Pública como pelos licitantes, é o

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da economicidade.

D

da probidade administrativa.

E

da eficiência.

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Q4196159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196159 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

B

Para efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

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Q4196158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196158 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

contratação integrada.

E

empreitada por preço global.

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Q4196157

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196157 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que

A

não se aplica o princípio do juiz natural.

B

o julgamento não necessita de motivação.

C

o princípio do devido processo legal é aplicável de forma moderada.

D

se aplica a ampla defesa, mas não existe o contraditório.

E

se aplica o princípio do formalismo moderado.

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Q4196155

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196155 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que, aqueles que exercem mandato eletivo ou funções primárias do Estado, percebem subsídios, atuam pelo Estado e praticam atos de governo, sujeitando-se a formas próprias de responsabilização e possuindo prerrogativas especiais, podem ser denominados de

A

empregados públicos.

B

servidores públicos civis.

C

agentes políticos.

D

servidores especiais.

E

agentes públicos especiais.

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Q4196154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196154 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

B

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

C

o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos vinculados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, não operando efeitos futuros.

D

a Administração Pública poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

E

o Poder Judiciário poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

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Q4196153

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196153 Direito Administrativo

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao

A

atributo do ato administrativo denominado de imperatividade.

B

requisito do ato administrativo denominado de competência.

C

atributo do ato administrativo denominado de autoexecutoriedade.

D

requisito do ato administrativo denominado de motivo.

E

atributo do ato administrativo denominado de competência.

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Q4196152

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196152 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.
Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.
O princípio a que se refere o enunciado é

A

moralidade administrativa.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

continuidade.

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Q4196150

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196150 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, com base na Lei n^o8.666/93 e atualizações, o limite imposto pela lei para contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade tomada de preços, na licitação.

A

Até R$ 176.000,00.

B

Até R$ 330.000,00.

C

Até R$ 3.300.000,00.

D

Acima de R$ 1.430.000,00.

E

Acima de R$ 3.300.000,00.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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