O credenciamento pela Administração Pública de vários inter...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196675
Direito Administrativo
O credenciamento pela Administração Pública de vários
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, executem o
objeto quando convocados, não havendo competição entre os credenciados, é uma das hipóteses de
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O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição, pois a Administração Pública tem interesse em contratar todos os particulares que preencham os requisitos exigidos.
Fundamentos do Credenciamento
- Inviabilidade de competição: Todos os aptos são contratados, sem disputa de preços.
- Chamamento público: Processo regido pela .
- Procedimento auxiliar: Organiza o ingresso de múltiplos fornecedores ou prestadores
Inexigibilidade (Art. 74): Há inviabilidade de competição. Não tem como disputar (seja por fornecedor exclusivo, artista consagrado ou credenciamento).
Dispensa de Licitação (Arts. 75 e 76): A competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a não licitar por razões de conveniência, emergência, pequenos valores ou interesse público.
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