O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição, pois a Administração Pública tem interesse em contratar todos os particulares que preencham os requisitos exigidos.

Fundamentos do Credenciamento

• Inviabilidade de competição: Todos os aptos são contratados, sem disputa de preços.
• Chamamento público: Processo regido pela .
• Procedimento auxiliar: Organiza o ingresso de múltiplos fornecedores ou prestadores

Inexigibilidade (Art. 74): Há inviabilidade de competição. Não tem como disputar (seja por fornecedor exclusivo, artista consagrado ou credenciamento).

Dispensa de Licitação (Arts. 75 e 76): A competição seria possível, mas a lei autoriza a Administração a não licitar por razões de conveniência, emergência, pequenos valores ou interesse público.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

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Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Regulamento

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É F-A-C-A-S (exemplificativo)

• Fornecedor exclusivo
• Artista consagrado
• Credenciamento
• Aquisição de imóvel ideal
• Serviço especializado

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DISPENSÁVEL É S-E-C-O (taxativo)

• Serviços e compras até 50mil (texto de lei) ou 62.725,59 (valor atualizado).
• Emergência e calamidade pública.
• Contratações que mantenha as condições do edital realizado há - 01 ano. 
• Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos até 100mil (texto de lei) ou 125.451,15 (valor atualizado)

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*** aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde também é DISPENSÁVEL