Juiz natural em um processo administrativo???

Gabarito letra E.

Temos então:

A) ❌ Incorreta. O princípio do juiz natural também se aplica ao processo administrativo, por meio da autoridade competente. Ninguém pode ser processado ou julgado por autoridade incompetente ou escolhida arbitrariamente. (CF, art. 5º, LIII; Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IV e XII).

B) ❌ Incorreta. O julgamento deve ser motivado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a conclusão. (Lei 9.784/99, arts. 2º, caput, e 50).

C) ❌ Incorreta. O devido processo legal aplica-se plenamente ao processo administrativo, e não de forma moderada. (CF, art. 5º, LIV; Lei 9.784/99, art. 2º).

D) ❌ Incorreta. No processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos cabíveis. (CF, art. 5º, LV; Lei 9.784/99, art. 2º).

E) ✅ Correta. Aplica-se o princípio do formalismo moderado: o processo administrativo observa as formalidades necessárias, mas evita excesso de burocracia, privilegiando a finalidade do ato e a verdade material. (Lei 9.784/99, arts. 2º, caput e parágrafo único, VIII e IX)

A alternativa correta é a E. Aplica-se o princípio do formalismo moderado.

O princípio do formalismo moderado (também chamado de informalismo ou princípio da autotutela das formas) rege os processos administrativos para garantir que as exigências de forma de um ato não se sobreponham aos direitos dos cidadãos ou à busca da verdade real. Significa que o processo deve adotar formas simples, suficientes para propiciar o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, evitando formalidades burocráticas inúteis ou excessivas.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta: O princípio do juiz natural se aplica ao processo administrativo (na figura da autoridade competente previamente definida por lei para o julgamento, evitando-se tribunais de exceção ou escolha arbitrária de julgadores).

• B) Incorreta: O julgamento necessita obrigatoriamente de motivação. A Administração Pública tem o dever de indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, conforme artigo 2º, caput, e artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.

• C) Incorreta: O princípio do devido processo legal é aplicável de forma plena e integral, configurando garantia constitucional inafastável aplicável tanto ao âmbito judicial quanto ao administrativo.

• D) Incorreta: O contraditório e a ampla defesa coexistem obrigatoriamente. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa".