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Q4196150
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196150 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, com base na Lei no 8.666/93 e atualizações, o limite imposto pela lei para contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade tomada de preços, na licitação.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, b: "Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: I - para obras e serviços de engenharia: ... b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);" Como a questão cobra o limite legal atualizado da tomada de preços para obras e serviços de engenharia no regime da Lei nº 8.666/1993, a alternativa correta é a que indica esse teto.

Tema central: Limite da tomada de preços
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. R$ 176.000,00 não corresponde ao limite atualizado da tomada de preços para obras e serviços de engenharia. O critério jurídico decisivo é o confronto com o Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, b, que fixa o teto em até R$ 3.300.000,00.
B
Errada
Incorreta. R$ 330.000,00 é o limite atualizado da modalidade convite para obras e serviços de engenharia, conforme Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, a, e não da tomada de preços. A alternativa erra ao trocar as faixas de valor das modalidades.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o valor atualizado da modalidade tomada de preços para obras e serviços de engenharia. A regra originária da Lei nº 8.666/1993, no art. 23, I, b, previa "até 1.500.000,00", mas a própria base indica que o ponto decisivo da questão é a atualização promovida pelo Decreto nº 9.412/2018, que elevou esse teto para "até R$ 3.300.000,00". Portanto, a resposta correta decorre de literalidade normativa atualizada, não de interpretação.
D
Errada
Incorreta. A expressão "acima de R$ 1.430.000,00" não coincide com a faixa normativa atualizada da tomada de preços nem com a da concorrência para obras e serviços de engenharia. O erro é de incompatibilidade com os limites legais atualizados previstos no Decreto nº 9.412/2018.
E
Errada
Incorreta. Para obras e serviços de engenharia, valores acima de R$ 3.300.000,00 enquadram-se, em regra, na concorrência, e não na tomada de preços. O confronto decisivo é com o Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, c: "c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os valores originários da Lei nº 8.666/1993 e os valores atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, além da troca entre o limite do convite e o da tomada de preços.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.666/1993 com menção a "atualizações", confira se a banca exige os valores atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, e não os números originários da lei.
  • Para obras e serviços de engenharia, memorize a sequência normativa cobrada na base: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00.
  • Se a alternativa usar a expressão "acima de" para tomada de preços, desconfie: na atualização indicada pela base, "acima de R$ 3.300.000,00" já é concorrência.

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Comentários

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A alternativa correta é a C) Até R$ 3.300.000,00.

Explicação Legal ( e )

A questão exige o conhecimento dos limites de valores para as modalidades de licitação sob a égide da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considerando a atualização monetária obrigatória trazida pelo Decreto nº 9.412/2018.

Para obras e serviços de engenharia, os patamares estabelecidos pelo decreto no Artigo 1º, Inciso I são:

  • Convite: Para contratos de até R$ 330.000,00 (Alternativa B).
  • Tomada de Preços: Para contratos de até R$ 3.300.000,00 (Alternativa C — resposta da questão).
  • Concorrência: Para contratos com valores acima de R$ 3.300.000,00 (Alternativa E).

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