A designação do mesmo agente público para atuação simultâne...

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Q4196671
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196671 Direito Administrativo
A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio 
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GABARITO - E

Art. 7. [...]

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

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