A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros
tantos que informam todo o direito administrativo e que
constituem o chamado regime jurídico-administrativo.Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de
qualquer natureza sem prévia e correspondente norma
legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua
disposição.O princípio a que se refere o enunciado é

Question

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros 
tantos que informam todo o direito administrativo e que 
constituem o chamado regime jurídico-administrativo.Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de 
qualquer natureza sem prévia e correspondente norma 
legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua 
disposição.O princípio a que se refere o enunciado é Alternativa A: moralidade administrativa. Ou Alternativa B: publicidade. Ou Alternativa C: impessoalidade. Ou Alternativa D: indisponibilidade do interesse público. Ou Alternativa E: continuidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] indisponibilidade do interesse público. Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado descreve o princípio da indisponibilidade do interesse público: os bens, direitos e interesses públicos não pertencem ao administrador, que apenas os gere nos limites legais, sem poder de disposição. Por isso, a alternativa correta é a letra D.Tema central: Indisponibilidade do interesse públicoAnálise das alternativasAErradaMoralidade administrativa impõe atuação ética, proba e leal. Esse princípio não trata da impossibilidade de o administrador dispor de bens, direitos e interesses públicos. O núcleo do enunciado é indisponibilidade jurídica do interesse público, não probidade administrativa.BErradaPublicidade refere-se à divulgação e transparência dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. O enunciado não aborda publicidade dos atos, mas sim a ausência de liberdade para transacionar ou dispor de interesses públicos sem base legal.CErradaImpessoalidade relaciona-se à finalidade pública, à vedação de favorecimentos pessoais e à não personalização da atuação administrativa. O enunciado, porém, descreve limitação quanto à disposição de bens, direitos e interesses públicos, o que pertence ao princípio da indisponibilidade, não ao da impessoalidade.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conceito descrito no enunciado: os bens, direitos e interesses públicos não pertencem ao administrador para livre disposição, mas são por ele geridos nos limites legais. A exigência de prévia norma legal para transações e a afirmação de que o administrador apenas gere, sem poder de disposição, são precisamente o conteúdo jurídico da indisponibilidade do interesse público.EErradaContinuidade diz respeito à manutenção regular da atividade e dos serviços públicos, evitando paralisações indevidas. Não há no enunciado qualquer referência à prestação contínua de serviços, mas sim à impossibilidade de livre disposição dos interesses públicos pelo administrador.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre a menção à necessidade de norma legal e o princípio da legalidade; porém, a descrição completa vai além da mera submissão à lei e aponta especificamente para a indisponibilidade do interesse público.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que o administrador apenas gere bens e interesses públicos, sem poder de deles dispor como se fossem seus, pense em indisponibilidade do interesse público.Quando aparecer exigência de autorização legal para transigir, alienar ou renunciar em matéria pública, verifique se a ideia central é vedação de livre disposição, e não apenas legalidade em sentido genérico.Elimine princípios como moralidade, publicidade e impessoalidade perguntando qual é o núcleo do enunciado: ética, transparência, neutralidade ou impossibilidade de disposição.

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A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no c...

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Gabarito: D

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