A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no c...
Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.
O princípio a que se refere o enunciado é
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A alternativa correta é a D) indisponibilidade do interesse público.
O enunciado descreve a essência do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, segundo o qual o administrador público não é dono dos bens ou interesses da coletividade, mas sim um mero gestor (gestor de coisa alheia).
Por essa razão, ele não pode dispor, renunciar ou transigir sobre os bens e direitos públicos de forma livre — só podendo fazê-lo quando houver expressa e prévia autorização em lei.
- A) Moralidade administrativa: Exige conduta ética, lealdade, boa-fé e honestidade do agente público na execução de suas funções.
- B) Publicidade: Determina a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento e controle da sociedade.
- C) Impessoalidade: Veda o favoritismo ou a perseguição pessoal, exigindo neutralidade da Administração e proibindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.
- E) Continuidade: Estabelece que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua relevância para o atendimento das necessidades da população.
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