O Sistema de Registro de Preços (SRP)
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196673
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP)
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 85, caput e inciso I: “Art. 85. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:” e “I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;”. Assim, a alternativa A corresponde à hipótese legal de cabimento do SRP e é a correta.
Tema central: Sistema de Registro de Preços
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 para utilização do SRP. O fundamento específico é o art. 85, I, que autoriza o uso do sistema quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes. Portanto, não se trata de inferência ou de construção interpretativa ampla, mas de reprodução direta da hipótese legal de cabimento.
B
Errada
Está errada porque o SRP não é modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021, art. 78, IV, dispõe literalmente: “Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: (...) IV - sistema de registro de preços;”. Logo, a natureza jurídica do SRP é de procedimento auxiliar, o que exclui sua classificação como modalidade licitatória.
C
Errada
Está errada porque o SRP não é critério de julgamento de propostas. Os critérios de julgamento estão taxativamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. Como o SRP não integra esse rol, a alternativa contraria a estrutura legal da fase de julgamento.
D
Errada
Está errada porque a lei exige expressamente a definição da validade do registro de preços. O art. 82, V, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: (...) V - definição do período de validade do registro de preços;”. Portanto, o SRP não dispensa essa definição; ao contrário, ela é conteúdo obrigatório do edital.
E
Errada
Está errada porque a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar. O art. 83 da Lei nº 14.133/2021 é expresso: “Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.” Assim, o registro gera compromisso de fornecimento para o registrado, mas não impõe contratação à Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre SRP e categorias que ele não integra: modalidade de licitação e critério de julgamento. Também cobrou duas consequências legais frequentemente invertidas: a necessidade de definir a validade do registro e a inexistência de obrigação de contratar apenas porque há preços registrados.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro identifique a natureza jurídica do instituto: o SRP é procedimento auxiliar, conforme o art. 78, IV.
- Se a alternativa tratar de cabimento do SRP, confira se ela reproduz hipótese legal do art. 85, especialmente a necessidade de contratações permanentes ou frequentes.
- Se a assertiva falar em edital de registro de preços, verifique as exigências do art. 82, como a definição do período de validade.
- Se a alternativa afirmar vinculação da Administração à contratação, confronte com o art. 83, que afasta essa obrigatoriedade.
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