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A modalidade de licitação que deve ser utilizada pela Admini...

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Q4196676 Direito Administrativo
A modalidade de licitação que deve ser utilizada pela Administração Pública na aquisição de bens e serviços comuns, a exemplo de computadores para uso administrativo, é 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII, art. 6º, XLI, e art. 29, caput: "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;" / "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;" / "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado." Como o enunciado trata da aquisição de computadores para uso administrativo, objeto comum e padronizável por especificações usuais de mercado, a modalidade cabível é o pregão.

Tema central: Pregão para bens comuns
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A concorrência não prevalece quando o objeto é bem ou serviço comum. O art. 29 da Lei nº 14.133/2021 determina a adoção do pregão sempre que o objeto puder ser objetivamente definido por especificações usuais de mercado. Portanto, para computadores de uso administrativo, a regra específica afasta a concorrência.
B
Errada
Incorreta. O diálogo competitivo, nos termos do art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, é modalidade voltada a contratações em que a Administração realiza diálogos para desenvolver alternativas aptas a atender suas necessidades. Isso não corresponde à compra comum de computadores para uso administrativo, que é objeto padronizável e objetivamente definível.
C
Errada
Incorreta. O leilão, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021, destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. A questão trata de aquisição pela Administração, não de alienação. Há incompatibilidade direta entre a finalidade legal da modalidade e o objeto do enunciado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021 atribui ao pregão o cabimento obrigatório nas aquisições de bens e serviços comuns. O dado decisivo do enunciado é que se trata de computadores para uso administrativo, isto é, bem cujo desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado, enquadrando-se no conceito legal de bem comum. Nessa hipótese, a consequência jurídica é a adoção do pregão.
E
Errada
Incorreta. O concurso, segundo o art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, serve à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Não é modalidade destinada à compra rotineira de equipamentos administrativos.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre concorrência e pregão: embora a concorrência seja modalidade ampla, a Lei nº 14.133/2021 manda adotar pregão quando o objeto for bem ou serviço comum. Também testa se o candidato percebe que computadores para uso administrativo, no contexto dado, são bens comuns, e não objeto especial.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se o objeto é comum: a base legal é a possibilidade de definição objetiva por especificações usuais de mercado.
  • Se o enunciado falar em aquisição de bens ou serviços comuns, a palavra decisiva da Lei nº 14.133/2021 é obrigatória: a modalidade é o pregão.
  • Não confunda compra com alienação: leilão serve para vender bens nas hipóteses legais, não para adquiri-los.
  • Se aparecer concorrência ao lado de pregão, use o critério do art. 29: sendo objeto comum e padronizável, prevalece o pregão.

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O art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 define o pregão como:

"Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto."

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