A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras
normas, a Lei nº
13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim,
nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à
observância do edital, tanto pela Administração Pública
como pelos licitantes, é o

Question

A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras
normas, a Lei nº
 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim,
nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à
observância do edital, tanto pela Administração Pública
como pelos licitantes, é o Alternativa A: da vinculação ao instrumento convocatório.  Ou Alternativa B: do desenvolvimento nacional sustentável. Ou Alternativa C: da economicidade. Ou Alternativa D: da probidade administrativa.  Ou Alternativa E: da eficiência.

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Alternativa [A] da vinculação ao instrumento convocatório.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 31, caput: "As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo." O enunciado descreve a observância do edital, isto é, a vinculação ao instrumento convocatório.Tema central: Vinculação ao instrumento convocatórioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque nomeia exatamente o princípio que corresponde, em linguagem técnica, ao dever de observância do edital pela Administração e pelos licitantes. No regime da Lei nº 13.303/2016, esse princípio está expressamente previsto no art. 31, caput, como vinculação ao instrumento convocatório. O enunciado descreve o conteúdo do princípio, e a letra A é a única que coincide com essa descrição jurídica.BErradaEstá errada porque, embora o desenvolvimento nacional sustentável também esteja previsto no art. 31, caput, da Lei nº 13.303/2016, esse princípio não trata da obrigatoriedade de cumprimento do edital. Seu conteúdo é diverso do descrito no enunciado.CErradaEstá errada porque economicidade se relaciona à racionalidade e ao melhor aproveitamento dos recursos, e não à submissão da Administração e dos licitantes às regras do instrumento convocatório.DErradaEstá errada porque probidade administrativa se refere à atuação íntegra e leal da Administração e dos agentes, mas não identifica especificamente o dever jurídico de observar o edital.EErradaEstá errada porque eficiência diz respeito ao desempenho administrativo e à obtenção de melhores resultados, não ao vínculo específico com as regras fixadas no instrumento convocatório.Pegadinha da questãoA banca colocou apenas princípios que realmente aparecem no art. 31 da Lei nº 13.303/2016. A dificuldade não era saber se a alternativa constava na lei, mas identificar qual princípio corresponde à observância do edital. Além disso, o enunciado usou a palavra "edital", enquanto a lei emprega a expressão técnica "instrumento convocatório".Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em cumprimento do edital pela Administração e pelos licitantes, o princípio correspondente é o da vinculação ao instrumento convocatório.Quando a banca listar vários princípios verdadeiros da mesma lei, o critério de escolha deve ser o conteúdo jurídico descrito no enunciado, não a mera presença do termo no texto legal.Na Lei nº 13.303/2016, o art. 31, caput, resolve por literalidade as questões sobre princípios das licitações das estatais.

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Gabarito: A

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