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Q4196158
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196158 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIX: "empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;". Como o enunciado reproduz essa definição legal, a alternativa correta é a E.

Tema central: Empreitada por preço global
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII, define empreitada por preço unitário como a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. O enunciado fala em preço certo e total, que é critério jurídico diverso.
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXI, define contratação por tarefa como regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Não é a definição legal de execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Errada
Está errada porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXX, define empreitada integral como a contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas necessárias até a entrega em condições de operação. Esse conceito não se identifica com o critério de preço certo e total usado no enunciado.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXII, define contratação integrada como regime em que o contratado assume elaboração e desenvolvimento dos projetos e a execução das demais operações necessárias à entrega final do objeto. O elemento definidor aqui é a amplitude das atribuições do contratado, não o preço certo e total.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com a definição legal de empreitada por preço global prevista no art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021. O critério jurídico decisivo é o modo de fixação do preço: quando a obra ou o serviço é contratado por preço certo e total, a lei qualifica o regime como empreitada por preço global.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "preço certo e total" e expressões parecidas, especialmente "preço certo de unidades determinadas" e a ideia de que "integral" seria sinônimo de "total". Na lei, cada expressão identifica um regime distinto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer fórmula literal como "preço certo e total", procure o conceito correspondente no art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
  • Diferencie "preço global" de "preço unitário" pelo critério legal: total do objeto versus unidades determinadas.
  • Não confunda semelhança vocabular com identidade jurídica: "integral" e "global" têm definições legais próprias e diferentes.

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Art. 6

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

por que não a letra c?

Empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra/serviço por prelo certo de unidades determinadas.

Contratação por tarefa: contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade (totalidade das etapas de obras, serviços e instalações), sob inteira responsabilidade do contratado até a sua entrega.

Contratação integrada: o contratado é o responsável por elaborar e desenvolver os projetos básicos e executivos, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste

Empreitada por preço global: preço certo e total

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