Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que, a...

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Q4196155
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196155 Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que, aqueles que exercem mandato eletivo ou funções primárias do Estado, percebem subsídios, atuam pelo Estado e praticam atos de governo, sujeitando-se a formas próprias de responsabilização e possuindo prerrogativas especiais, podem ser denominados de
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A descrição do enunciado corresponde ao conceito doutrinário e legislativamente reconhecido de agentes políticos: titulares de cargos estruturais à organização política do Estado ou investidos em mandato eletivo, com atuação governamental, prerrogativas próprias e regime de responsabilização específico. Não se confundem com empregados públicos nem com servidores públicos civis regidos pela Lei 8.112/1990.

Tema central: Agentes políticos
Análise das alternativas
A
Errada
Empregado público é agente administrativo vinculado por relação trabalhista com a Administração. Esse conceito não abrange, por definição, titularidade de mandato eletivo, exercício de funções primárias de governo, prática de atos de governo nem prerrogativas político-constitucionais próprias.
B
Errada
Servidor público civil, na acepção da Lei 8.112/1990, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Essa categoria não se define pelo exercício de mandato eletivo nem por função política primária do Estado. O enunciado descreve função política/governamental, não cargo público civil comum regido pela Lei 8.112/1990.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a descrição do enunciado coincide com o conceito jurídico de agente político: pessoa investida em mandato eletivo ou em função estatal de direção e orientação governamental, com prática de atos de governo, prerrogativas específicas e regime próprio de responsabilização. A menção ao subsídio reforça essa identificação, em linha com a referência constitucional aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários.
D
Errada
A expressão "servidores especiais" não é a categoria jurídica adequada, na classificação indicada pela base, para designar titulares de mandato eletivo ou ocupantes de funções governamentais primárias. Para essa hipótese, a classificação correta é agentes políticos.
E
Errada
A expressão "agentes públicos especiais" não corresponde, na classificação jurídica usual e dominante apontada pela base, à categoria técnica dos titulares de mandato eletivo e das funções governamentais centrais. O enquadramento correto é o de agentes políticos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre agente político e servidor público civil da Lei 8.112/1990: o tema menciona agentes públicos e a lei estatutária, mas o enunciado descreve mandato eletivo, atos de governo, prerrogativas especiais e responsabilização própria, que identificam agente político.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em mandato eletivo, atos de governo, direção estatal e responsabilização própria, o foco é agente político, não servidor comum.
  • Use a referência a subsídio como elemento de reforço, não como critério isolado; o decisivo é a natureza política da função.
  • Quando aparecer a Lei 8.112/1990, confira se a descrição é de cargo público civil ou de função governamental primária; só no primeiro caso a categoria estatutária resolve a questão.

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Os agentes políticos são os agentes públicos que exercem as funções governamentais mais elevadas, previstas diretamente na Constituição. Suas principais características são:

  • exercem mandato eletivo ou ocupam cargos de direção política do Estado;
  • percebem subsídio como forma de remuneração (em regra);
  • atuam em nome do Estado, praticando atos de governo;
  • submetem-se a regimes próprios de responsabilização (como crimes de responsabilidade, quando cabíveis);
  • possuem prerrogativas especiais em razão da natureza de suas funções.

Exemplos: Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários estaduais e municipais, Senadores, Deputados e Vereadores.

  • A) Empregados públicos ❌ – São contratados sob o regime da CLT, geralmente por empresas estatais.
  • B) Servidores públicos civis ❌ – Ocupam cargos públicos e, em regra, são regidos por estatuto; não exercem funções políticas primárias do Estado.
  • C) Agentes políticos ✅ – Correta.
  • D) Servidores especiais ❌ – Não é uma classificação reconhecida na doutrina administrativa.
  • E) Agentes públicos especiais ❌ – Também não corresponde a uma categoria doutrinária de agentes públicos.

Gabarito: C) agentes políticos.

A alternativa correta é a C - agentes políticos.

Os agentes políticos formam o topo da estrutura estatal. Eles não possuem um vínculo profissional e comum com a Administração Pública, mas sim um vínculo de natureza política. São os detentores dos altos cargos do Estado, responsáveis por traçar as diretrizes políticas, praticar atos de governo, exercer mandatos eletivos (como o Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Parlamentares) ou exercer funções primárias da soberania estatal (como Ministros de Estado, Secretários e magistrados). Eles são remunerados obrigatoriamente por subsídio (parcela única) e possuem regras próprias de responsabilização (como os crimes de responsabilidade).

Análise das alternativas incorretas:

  • A) Empregados públicos: São contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para atuar na Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista, como Banco do Brasil ou Caixa Econômica). Não exercem mandatos eletivos nem atos de governo.

  • B) Servidores públicos civis: São os ocupantes de cargos públicos estatutários da Administração Direta, autárquica ou fundacional. Exercem funções profissionais, técnicas ou administrativas de execução, e não funções políticas primárias ou mandatos eletivos.

  • D) e E) Servidores/Agentes públicos especiais: São nomenclaturas doutrinárias genéricas ou termos inventados pela banca examinadora que não correspondem à classificação oficial e clássica dos agentes públicos adotada pelo Direito Administrativo brasileiro.

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