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Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, ob...

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Q4196153
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196153 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado descreve a aptidão do ato administrativo para impor obrigações independentemente da concordância do destinatário, característica própria da imperatividade. Competência e motivo são requisitos/elementos do ato administrativo, não atributos; autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta pela Administração, conceito diverso do descrito.

Tema central: Imperatividade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica o conceito técnico reproduzido no enunciado: a aptidão do ato administrativo para impor unilateralmente obrigações ao administrado, sem depender de concordância. Esse é precisamente o atributo da imperatividade.
B
Errada
Está errada porque competência não é atributo do ato administrativo, mas requisito ou elemento ligado à atribuição legal do agente ou órgão para praticá-lo. Além disso, o enunciado não trata de quem pode praticar o ato, e sim da sua força obrigatória perante o destinatário.
C
Errada
Está errada porque autoexecutoriedade significa a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses cabíveis. O enunciado não fala em execução material direta do ato, mas em imposição obrigatória do comando, que é imperatividade.
D
Errada
Está errada porque motivo é requisito ou elemento do ato administrativo, correspondente aos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática. O enunciado não aborda a justificativa do ato, mas sua aptidão para obrigar o destinatário.
E
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: competência não corresponde ao conceito descrito no enunciado e, além disso, não é atributo do ato administrativo, mas requisito ou elemento de validade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar imperatividade por autoexecutoriedade e confundir atributos do ato administrativo com seus requisitos ou elementos, especialmente competência e motivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em imposição de obrigações sem concordância do destinatário, o ponto é imperatividade.
  • Se a alternativa mencionar competência ou motivo, verifique antes se a questão pede atributo ou requisito do ato administrativo.
  • Autoexecutoriedade não é a simples obrigatoriedade do ato; é a execução direta pela Administração, quando juridicamente admitida.

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Comentários

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A alternativa correta é a A) atributo do ato administrativo denominado de imperatividade.

A imperatividade (também conhecida como poder de império) é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe obrigatoriamente aos terceiros, independentemente da concordância destes.

Ela cria obrigações ou impõe restrições de forma unilateral pelo Estado, fundamentando-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

  • B) Incorreta: Competência é um elemento/requisito de validade do ato (quem tem autoridade legal para praticá-lo), não um atributo.
  • C) Incorreta: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente as suas decisões (inclusive com o uso de força de forma coercitiva) sem ter que recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • D) Incorreta: Motivo é um elemento/requisito de validade que corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato.
  • E) Incorreta: Além de repetições conceituais errôneas, a competência trata do sujeito do ato (elemento/requisito), e não de sua obrigatoriedade perante terceiros.

gabarito: a

Comentário: A imperatividade é o atributo que torna o ato administrativo obrigatório, impondo obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.

Resumo: Imperatividade = impõe obrigações + independe da concordância.

CFOPMBA

O espírito do Senhor está sobre mim.

  • Presunção de legitimidade – o ato é considerado legal até que se prove o contrário - relativa “juris tantum”
  • universal: em todos os atos adm
  • Relativa: cabe prova em contrário / ônus da prova: destinatário - “juris tantum”.
  • Imperatividade – impõe obrigações mesmo contra a vontade da pessoa.
  • Exceção: atos negociais
  • Auto-execução (Autoexecutoriedade) – a administração pode impor alguns atos diretamente.
  • nem todo ato possui
  • Tipicidade – deve seguir os modelos legais definidos por lei.
  • Exigibilidade – a administração pode exigir conformidade.

ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE / VERACIDADE: Atos foram realizados conforme a LEI e já a veracidade significa que ,se os atos vieram da ADM, eles são reais e legítimos.

IMPERATIVIDADE: Atos podem ser impostos a terceiros, mesmo sem a concordância destes, mas não são todos os atos que são dotados desse atributo.

AUTOEXECUTORIEDADE: Ato pode ser executado independente de ordem judicial

TIPICIDADE: Ato definido em lei para produzir determinado resultado

a PATI tem ATRIBUTOS

Presunção de legalidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

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