Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, ob...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4196153 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a A) atributo do ato administrativo denominado de imperatividade.

A imperatividade (também conhecida como poder de império) é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe obrigatoriamente aos terceiros, independentemente da concordância destes.

Ela cria obrigações ou impõe restrições de forma unilateral pelo Estado, fundamentando-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

  • B) Incorreta: Competência é um elemento/requisito de validade do ato (quem tem autoridade legal para praticá-lo), não um atributo.
  • C) Incorreta: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente as suas decisões (inclusive com o uso de força de forma coercitiva) sem ter que recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • D) Incorreta: Motivo é um elemento/requisito de validade que corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato.
  • E) Incorreta: Além de repetições conceituais errôneas, a competência trata do sujeito do ato (elemento/requisito), e não de sua obrigatoriedade perante terceiros.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo