A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que

Question

A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que Alternativa A: envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de
obras e serviços de engenharia.  Ou Alternativa B: envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de
outros serviços e compras. Ou Alternativa C: tenha como propostas apresentadas preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado
internacional.  Ou Alternativa D: tenha por objeto componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do
fornecedor original desses equipamentos durante o
período de garantia técnica, quando essa condição
de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia. Ou Alternativa E: diga respeito a serviços técnicos especializados,
com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] diga respeito a serviços técnicos especializados,
com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, III: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:". A alternativa E corresponde a essa hipótese legal, ao tratar de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.Tema central: Inexigibilidade de licitaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a hipótese indicada não é de inexigibilidade, mas de dispensa por valor. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, I, dispõe: "Art. 75. É dispensável a licitação:I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;".BErradaEstá errada porque também trata de dispensa por valor, e não de inexigibilidade. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, II, dispõe: "Art. 75. É dispensável a licitação:II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;".CErradaEstá errada porque a situação descrita não corresponde a hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A base informa ausência de previsão legal dessa hipótese como inexigibilidade.DErradaEstá errada porque essa hipótese existe na Lei nº 14.133/2021, mas foi classificada expressamente como dispensa, não como inexigibilidade. O art. 75, IV, d, dispõe: "Art. 75. É dispensável a licitação:IV - para contratação que tenha por objeto:d) bens, peças e serviços para manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;".ECertaA alternativa E está correta porque, na Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e o art. 74, III, contempla a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre inexigibilidade do art. 74 e dispensa do art. 75. As alternativas A, B e D descrevem hipóteses legais de contratação direta, mas não por inexigibilidade.Dica para questões semelhantesPrimeiro separe as categorias: inexigibilidade depende de inviabilidade de competição; dispensa é hipótese legal expressa do art. 75.Se a alternativa trouxer limite de valor, a tendência, conforme a base, é ser dispensa, não inexigibilidade.Fornecedor original durante garantia técnica pode sugerir exclusividade, mas nesta lei a hipótese foi tipificada como dispensa no art. 75, IV, d.Para serviços técnicos especializados, confirme os elementos legais da base: natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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