GABARITO -> E

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, destacando-se os casos de fornecedor exclusivo, profissional artístico consagrado e serviços técnicos especializados. Conforme a , a Administração Pública pode realizar a contratação direta sem disputa prévia quando há impossibilidade real de concorrência.

Principais Hipóteses Legais (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021)

• Fornecedor exclusivo: Aquisição de bens, materiais ou serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• Setor artístico: Contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Serviços técnicos especializados: Contratação de profissionais ou empresas denotadamente especializados para serviços de natureza predominantemente intelectual, que exigem notoriedade e confiança.

• Credenciamento: Processo em que a Administração Pública convida todos os interessados que atendem aos requisitos para que se credenciem e prestem o serviço de forma generalizada.

• Aquisição ou locação de imóvel: Compra ou aluguel de imóvel cujas características de localização e instalações tornam sua escolha indispensável para o atendimento do interesse público.