A alternativa correta é a A) a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

Esta alternativa sintetiza com precisão a Súmula 473 do STF e o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999:

1. Motivo: A revogação incide sobre atos válidos (legais), mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para o interesse público.
2. Efeitos: Operam para o futuro, ou seja, efeitos ex nunc (não retroagem).
3. Limites: Deve-se sempre respeitar o direito adquirido e os efeitos já produzidos.

• B) Incorreta: Atos vinculados não podem ser revogados, pois neles a Administração não possui margem de liberdade/discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade. Apenas atos discricionários podem ser revogados.
• C) Incorreta: O Poder Judiciário só revoga seus próprios atos no exercício atípico da função administrativa (atos internos da sua gestão), mas nunca atos vinculados. Além disso, os efeitos da revogação operam sim para o futuro (ex nunc).
• D) Incorreta: A anulação decorre de ilegalidade (vício de legalidade), e não de conveniência/oportunidade. Além disso, atos anuláveis operam efeitos retroativos (
• ex tunc).
• E) Incorreta: Novamente, anulação diz respeito à ilegalidade. Conveniência e oportunidade são critérios exclusivos da revogação.