Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 148

Q4055641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055641 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021.

A respeito do procedimento auxiliar de licitação denominado registro cadastral, assinale a alternativa correta com base nos artigos 87 e 88 da referida Lei.

A

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado está dispensado de fornecer os elementos necessários exigidos para habilitação.

B

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

C

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo a cada 5 anos, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

D

Apenas ao final do período inicial de 5 anos poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei ou por regulamento.

E

É recomendada a exigência, pelo órgão ou pela entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Q4055640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055640 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021.

Conforme assegura o artigo 74 da referida Lei, há inexigibilidade de licitação na contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, EXCETO para:

A

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

B

Serviços de publicidade e divulgação.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q4055639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055639 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021.

São hipóteses que ensejam a desclassificação das propostas, nos termos do artigo 59 da referida Lei:

I. Presença de vícios sanáveis.

II. Não observância das especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.

IV. Exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4055638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055638 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021.

De acordo com a definição do artigo 6º, inciso XII, da referida Lei, o(a) _________ consiste em “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

serviço

B

serviço de engenharia

C

compra

D

pregão

E

obra

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Q4055611

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055611 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q4055610

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055610 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a atuação dos agentes públicos no processo licitatório. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O agente de contratação não será auxiliado por uma equipe e responderá individualmente pelos atos que praticar.

B

O princípio da segregação de funções impede que servidores efetivos componham comissão de contratação.

C

O agente de contratação conduz a licitação, e, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

D

A assessoria jurídica substitui o controle interno na verificação da regularidade dos atos preparatórios.

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Q4055607

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055607 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar aalternativa que apresenta um dever dos consorciados.

A

Garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes aos serviços e ações contratados com o CONSISA.

B

Exigir, quando adimplente, o pleno cumprimento das cláusulas do Estatuto, do Protocolo de Intenções e do Contrato de Rateio.

C

Indicar servidores para integrarem os grupos de trabalhos técnicos, se necessário.

D

Receber todas as informações geradas pelo consórcio que possam ser úteis ao conjunto de municípios consorciados.

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Q4055606

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055606 Direito Administrativo

Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q4055605

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055605 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4055603

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055603 Direito Administrativo

Um agente público, ciente de suas atribuições fiscalizatórias, aceita promessa de vantagem para tolerar atividade ilícita ainda não iniciada. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A aceitação da promessa é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

B

A consumação do ilícito exige a prática efetiva da atividade ilegal.

C

O ilícito depende do recebimento efetivo da vantagem econômica, não sendo suficiente a aceitação de promessa.

D

A conduta configura desvio ético, mas não improbidade administrativa.

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Q4055557

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055557 Direito Administrativo

Em relação aos Sistemas e Plataformas Eletrônicas utilizadas para licitações, a Lei nº 15.266/2025 estabeleceu uma nova funcionalidade abrangida no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como funcionalidade. Assinale a alternativa que indica essa funcionalidade.

A

Sistema de compras expressas (Sicx).

B

Sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.

C

Sistema de registro cadastral unificado.

D

Sistema de planejamento e gerenciamento de contratações.

E

Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

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Q4055556

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055556 Direito Administrativo

Segundo a Resolução n.º 1.593/2024, julgue os itens a seguir.
I Os contratos poderão ter seus valores reequilibrados, para mais ou para menos, mediante solicitação fundamentada da parte interessada, demonstrando o fato superveniente, o nexo com o objeto e a demonstração analítica de quais itens da composição de preços foram impactados.
II No caso de reequilíbrio econômico-financeiro, deverá restar demonstrado ausência de prejuízo ou vantagem desproporcional para as partes contratantes.
III O reajuste de preços deverá ser previsto no edital ou contrato, com interregno mínimo de 12 meses e a indicação de índice específico, setoriais ou fórmula de reajustamento, compatível com o objeto da contratação.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055555

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055555 Direito Administrativo

No que diz respeito a Resolução n.º 1.593/2024, a recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante penalidades. Assinale a alternativa correta quanto às punições cabíveis.

A

Não é possível aplicar outra penalidade que não seja a perda do direito à contratação.

B

É possível aplicar a perda da caução em dinheiro, mas não será possível executar as demais garantias de propostas oferecidas.

C

Não é possível aplicar outra penalidade que não seja a perda da caução em dinheiro

D

É possível aplicar a perda da caução em dinheiro e executar as demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no edital.

E

É possível aplicar a suspensão do direito de licitar ou contratar, por prazo não inferior a 3 anos.

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Q4055553

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055553 Direito Administrativo

Em relação à prática operacional e procedimentos licitatórios, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
II O sistema de registro cadastral unificado poderá ser privado e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
III A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055552

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055552 Direito Administrativo

Quanto ao controle e transparência nas licitações, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
II Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, não será considerado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
III As contratações diretas por dispensa de licitação com base no valor do objeto, serão obrigatoriamente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4055549

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055549 Direito Administrativo

No que tange aos serviços sociais autônomos, analise os itens a seguir.
I São entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação;
II A contratação de pessoal não é feita por concurso público, porém a contratação será realizada de forma simplificada com observância dos princípios constitucionais;
III São mantidos com recursos de contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais e são de natureza tributária; o que os torna sujeitos à fiscalização do Estado e do Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055548

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055548 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações e contratos no Sistema S, julgue os itens a seguir.
I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública.
II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas.
III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055547

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021:

A

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q4055546

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055546 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, conforme à Lei n.º 14.133/2021, que representa um critério de desempate no caso de empate entre duas ou mais propostas.

A

disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em até 5 dias após a classificação.

B

avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão obrigatoriamente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos.

C

preferência a empresas brasileiras.

D

desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações do contratante.

E

desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

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Q4055545

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055545 Direito Administrativo

Em relação a apresentação de propostas e lances, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é de

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

25 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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