No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador p...
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
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Art. 84, IV, da CF/88: compete privativamente ao Presidente da República “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”
decreto não inova a ordem juridica
O decreto regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
Não pode criar novos direitos ou impor novas obrigações aos particulares que não estejam previstas em lei.
Poder normativo ou regulamentar- complementa a lei, exercido atraves de decretos.
A fé na vitória tem que ser inabalável.
Poder regulamentar tem natureza secundária,nao pode inovar na ordem jurídica,complementa as leis e expede decretos
"Ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei (contra legem) sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser."
José dos Santos Carvalho Filho
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