Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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