Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade ...
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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.