No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador p...
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir ou limitar o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O CAD é Atributo do Poder de Polícia :
- Coercibilidade: É a imposição coativa do ato ao particular, independentemente da concordância
- Autoexecutoriedade: É a execução dos atos administrativos, independentemente de prévia autorização judicial. Atenção: Não se aplica a todos os casos.
- Discricionariedade: É a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis (dentro dos limites da lei). Atenção: também existem atos de polícia vinculados.
qulquer erro avise-me
Eclesiastes 3:1 Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.
Imperatividade e coercibilidade são a mesma coisa?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos