Meus resumos:

Poder de policia- limita e restringe

• policia administrativa( preventiva)
• policia judiciaria( repressivamente)

abuso de poder

• CEP - competencia excesso de poder
• FDP- finalidade desvio de poder

O ciclo do poder de polícia é dividido em 4 fases

1. ordem
2. consentimento
3. fiscalização
4. sanção

ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA: CAD.

• COERCIBILIDADE → impor ao particular.
• AUTOEXECUTORIEDADE → executar direto, sem juiz.
• DISCRICIONARIEDADE → escolher como agir.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Poder de polícia restringe, mas não atropela! Pode limitar direito individual? Sim, a supremacia do interesse público autoriza. Mas só se tiver lei, for proporcional e visar o coletivo, senão é abuso.

Direitos constitucionais não são absolutos. Eles podem, sim, sofrer limitações pelo Estado, desde que o administrador jogue estritamente dentro das regras do jogo: lei, proporção e bem comum.

Certo. O item está CORRETO. ✅

O poder de polícia administrativo permite que a Administração Pública restrinja ou condicione o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

O poder de polícia pode limitar, por exemplo:

• liberdade;
• propriedade;
• exercício de atividades econômicas;
• circulação;
• uso de determinados bens.

Mas essa restrição não pode ser arbitrária. Ela deve observar:

1. Fundamento legal → deve existir respaldo jurídico;
2. Razoabilidade → a medida deve ser adequada e coerente;
3. Proporcionalidade → não pode haver restrição maior que a necessária;
4. Interesse público/coletivo → finalidade de proteger a coletividade.

A Administração determina que um estabelecimento comercial obtenha licença sanitária antes de funcionar.

➡️ Isso restringe a liberdade de exercício da atividade econômica, mas é legítimo porque busca proteger a saúde pública, possui fundamento legal e deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade.

Macete para prova: