No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador p...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234558 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.

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Meus resumos:

Poder de policia- limita e restringe

policia administrativa( preventiva)
policia judiciaria( repressivamente)

abuso de poder

CEP - competencia excesso de poder
FDP- finalidade desvio de poder

O ciclo do poder de polícia é dividido em 4 fases

ordem
consentimento
fiscalização
sanção

ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA: CAD.

COERCIBILIDADE → impor ao particular.
AUTOEXECUTORIEDADE → executar direto, sem juiz.
DISCRICIONARIEDADE → escolher como agir.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

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