Considerando os aspectos relacionados à ética na função públ...

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Q4145473 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

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