Prova paraQuadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização

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Lei nº 6.206 de 1975 - Carteiras Expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional

Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica

Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Visão Geral da área de RH na organização

Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREA/MS

Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê

Crimes contra a administração pública

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)