Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do...
Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.
Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.