Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927572
Direito Administrativo
Considerando os poderes da administração pública, assinale:
1. Poder Discricionário.
2. Poder Vinculado.
3. Poder Disciplina.
4. Poder Hierárquico.
( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.
( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,
pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.
( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926371
Direito Administrativo
Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926217
Direito Administrativo
Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925776
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924355
Direito Administrativo
No âmbito de agência reguladora, foi editado
regulamento impondo obrigações adicionais aos
particulares, não previstas na lei instituidora do setor
regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os
limites do poder regulamentar, considerando a
autonomia técnica da entidade. À luz do regime
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339
Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924073
Direito Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações
acessórias para particulares, impondo penalidades em
caso de descumprimento, sem que exista lei anterior
disciplinando a matéria. Considerando os limites do
poder regulamentar e o princípio da legalidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924056
Direito Administrativo
Em determinada situação, um prefeito determinou que
agentes municipais interditassem imediatamente um
estabelecimento comercial que estaria funcionando em
desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação
ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde
coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal
do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto
formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Q3924016
Direito Administrativo
O gerente de um departamento de um órgão público expõe,
de forma sistemática e repetitiva, um de seus subordinados
à vigilância excessiva e a metas inalcançáveis, com o objetivo
de minar sua autoestima. Esse comportamento inapropriado do
gerente caracteriza o(a):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923699
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e
regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923061
Direito Administrativo
Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da
Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder
hierárquico?
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923060
Direito Administrativo
Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922760
Direito Administrativo
Os Conselhos de Medicina, na qualidade de autarquias
corporativas, exercem o poder de polícia administrativa
para garantir a segurança e a ética no exercício
profissional. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.
(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.
(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.
(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.
(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.
(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.
(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3922679
Direito Administrativo
No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração
impôs sanção administrativa a particular que descumpriu
normas de segurança previstas em regulamento válido.
A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e
fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo.
Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a
alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |
Q3922163
Direito Administrativo
A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente
entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas
estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade
ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921925
Direito Administrativo
Quando o Município constata que um restaurante da
cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder
público municipal terá autoridade de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921919
Direito Administrativo
Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou
um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de
retaliação a um antigo adversário político.
Essa espécie de abuso de poder é denominada como
Essa espécie de abuso de poder é denominada como
Q3916958
Direito Administrativo
Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos
administrativos, um administrador público resolveu, no uso de
suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de
ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntricos
em relação à capital e avocar para si atribuições antes delegadas
a órgãos da capital. Esses atos do administrador caracterizam o
uso do poder administrativo intitulado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914539
Direito Administrativo
Diante do desabamento de uma construção não habitada que
estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal,
que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e
três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade
foram questionadas quanto a uma possível omissão diante da
situação, dado o caráter flagrantemente irregular da obra.
Ao prestar esclarecimentos acerca de tais fatos, as aludidas
autoridades salientaram que o responsável pela obra já havia
sido multado cinco vezes e que estava aguardando
pronunciamento jurisdicional em demanda proposta para
promover demolição da obra, com pedido liminar para a
realização do embargo, ainda pendente de apreciação pelo juízo
competente, de modo que já haviam esgotado todas as
possibilidades atinentes ao exercício do poder de polícia na
esfera administrativa.
Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914065
Direito Administrativo
No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade.
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