Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944687
Direito Administrativo
O poder disciplinar abrange a faculdade de a
Administração Pública aplicar sanções aos servidores que
cometem irregularidades no serviço público. Considerando
isso, é INCORRETO dizer que se trata de:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944672
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura
aplique sanções variadas para compelir o particular ao
cumprimento das leis de edificação. Diante das
modalidades de sanções administrativas em obras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944553
Direito Administrativo
A interdição e o embargo são sanções ou medidas
cautelares gravosas que visam paralisar condutas que
afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise
as afirmativas a seguir:
I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.
II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.
III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.
II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.
III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944551
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado
condicione o exercício de direitos individuais e o uso da
propriedade em prol do interesse público. Considerando
os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.
II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.
III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.
II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.
III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944549
Direito Administrativo
O fiscal municipal atua na linha de frente da
Administração, exercendo funções de vistoria,
fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as
prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944545
Direito Administrativo
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais
que visam garantir a legalidade da ação estatal e o
direito de defesa do administrado. Considerando as
etapas de um procedimento padrão, analise as
afirmativas a seguir:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944537
Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento
jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver
autorização ou determinação expressa nas normas
legais. Considerando a aplicação deste postulado
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Administrativo |
Q3943184
Direito Administrativo
Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.
Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.
I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.
III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Fonoaudiólogo (Hospitalar) |
Q3941128
Direito Administrativo
Em determinado procedimento administrativo, a
autoridade pública analisou os requisitos legais e,
constatando que todos estavam preenchidos, praticou o
ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo.
Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios
de conveniência e oportunidade para decidir a melhor
solução ao interesse público. Considerando os poderes
administrativos envolvidos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941073
Direito Administrativo
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
apure infrações e aplique penalidades aos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos
princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940981
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia revela manifestação
típica da supremacia do interesse público sobre o
privado, legitimando a imposição de restrições
administrativas a direitos individuais. À luz da definição
legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940346
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso
e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse
poder se manifesta por meio de um conjunto de
atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina
debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser
delegadas a entidades privadas, especialmente após
decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940327
Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos
fundamentais da Administração Pública para organizar
sua estrutura interna e garantir a correta atuação de
seus agentes. Embora intrinsecamente ligados,
especialmente quando aplicados aos servidores
públicos, esses poderes não se confundem em seus
conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia
estabelece a relação de coordenação e subordinação,
enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de
sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939272
Direito Administrativo
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder
de polícia administrativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3938461
Direito Administrativo
A fiscalização ambiental municipal representa
exercício do poder de polícia administrativa. Sobre
o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Qualidade |
Q3936326
Direito Administrativo
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a
chefia imediata de determinado setor administrativo
revisou atos praticados por servidores subordinados,
redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o
objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo
de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da
estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia
de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Qualidade |
Q3936322
Direito Administrativo
Após a apuração de infração funcional cometida por
servidor público no exercício de suas atribuições, a
Administração instaurou procedimento administrativo e
aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o
contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder
administrativo exercido nessa situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935549
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve
observar os limites legais, sob pena de configurar abuso
de poder. Analise as afirmativas:
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933751
Direito Administrativo
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
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