Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.Pe...

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Q4145362
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |
Q4145362 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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