Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.Pe...

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Q4145362 Não definido

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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