Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.788 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902628
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos
expressos a serem observados em todo processo
licitatório, orientando a atuação da Administração
Pública desde a fase interna até a execução contratual.
À luz dessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente corresponde a um objetivo do processo
licitatório.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902627
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a
concorrência como modalidade licitatória aplicável à
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo
diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza
do objeto e o interesse da Administração. Com base
nessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente identifica um critério de julgamento
expressamente previsto para a modalidade
concorrência.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901635
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por
meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa
empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação
anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901632
Direito Administrativo
Considere que a Secretaria de Educação de Manaus deseja contratar uma inovação tecnológica que envolva a criação de um
sistema que facilite o preenchimento e a integração dos diários de classe pelos professores da rede, mas não sabe qual tecnologia usar. Considere, ainda, que não é possível que essa necessidade específica seja satisfeita com soluções já existentes no
mercado. Nesse contexto hipotético, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901630
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata-se de modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |
Q3901456
Direito Administrativo
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da
Lei nº 11.107/2005, integram a Administração
Pública e, por essa razão, submetem-se as normas
gerais de licitações e contratos administrativos
previstas na Lei n° 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Prova:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901429
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase do
processo licitatório em que ocorre a elaboração
do Termo de Referência e o planejamento da
contratação é denominada:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3901416
Direito Administrativo
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.
Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.
Q3901390
Direito Administrativo
Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa
correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
Q3900403
Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da
Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas,
tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de
entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor,
marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias
Empresas (PME).
Q3900063
Direito Administrativo
Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos):
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva |
Q3899048
Direito Administrativo
Como nutricionista responsável técnico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) que
participará de um processo de licitação e com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, que
tratam dos objetivos do processo licitatório e das regras que devem ser observadas em sua
condução, assinale a alternativa correta.
Q3898977
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a
sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de
serviços contínuos de limpeza predial.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q3898976
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão
eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e,
posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando
que a Administração Pública do Município X deveria impedir,
desde o início da fase competitiva, a participação de empresas
sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou
declaradas inidôneas.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Q3898974
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade
empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço
comum de engenharia para a recuperação de pavimentação
asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898225
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a fase de
planejamento das contratações passou a assumir papel
central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como
finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas
e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda
que o agente administrativo não atue diretamente como
gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades
administrativas exige conhecimento básico sobre os
procedimentos e princípios que regem as compras
públicas.
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898223
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa
reorganização do regime jurídico das licitações e
contratos administrativos, inclusive ao redefinir as
modalidades de licitação aplicáveis às contratações
públicas, extinguindo modalidades anteriormente
previstas e incorporando novos critérios de escolha do
procedimento mais adequado. À luz da legislação
vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898217
Direito Administrativo
Um município pretende contratar solução tecnológica
inovadora, cujo objeto não pode ser definido de forma
precisa desde o início, sendo necessária interação com
potenciais fornecedores para definição das alternativas
técnicas mais adequadas às necessidades da
Administração. Considerando os conhecimentos
elementares sobre modalidades de licitação, conforme a
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
quanto à modalidade mais adequada ao caso
apresentado.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897271
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897267
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os
seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
Conheça nossos planos