Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

(…)

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

FICA O BIZU:

INEXIGIBILIDADE = INVIÁVEL

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Dispensa de licitação → a licitação é possível, mas a lei permite não fazer

Inexigibilidade de licitação → a licitação é inviável (não há competição)

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Lei 14.133. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ...

É inexigível quando a competição for inviável:



“FACAS”

• Fornecedor exclusivo, vedada a preferência por marca; ou
• Artista consagrado (contratação); ou
• Objetos que devam ou possam ser contratados por Credenciamento; ou
• Aquisição ou locação de imóveis; ou
• Serviços técnicos predominantemente intelectuais, prestado por pessoas de notória especialização, vedada a subcontratação quando for serviços de publicidade e divulgação.

sabendo isso acertava: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: