A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040555
Direito Administrativo
A Mesa Diretora de uma Câmara de
Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -
NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar
regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com
a paralisação das compras do Legislativo local, a
Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas
viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC
sobre a matéria, a assessoria deve orientar
CORRETAMENTE que a Câmara:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 187: "Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei." Como a Câmara de Vereadores integra o âmbito municipal e a questão trata da ausência de regulamentação própria, o dispositivo autoriza a aplicação dos regulamentos federais, o que conduz ao gabarito A.
Tema central: Aplicação de regulamentos federais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reproduz a permissão legal expressa do art. 187 da Lei nº 14.133/2021. A NLLC autoriza que Municípios apliquem os regulamentos editados pela União para a execução da lei. Como a Câmara integra o âmbito municipal, essa faculdade alcança o Legislativo local e supre a ausência de regulamentação própria sem exigir, como condição prévia, regulamento interno da Casa.
B
Errada
Está errada porque cria requisito que a lei não impõe. O art. 187 admite a aplicação dos regulamentos da União; portanto, não procede afirmar que a Câmara ficará impedida de realizar novas licitações até editar e publicar regulamento próprio.
C
Errada
Está errada porque a NLLC não determina submissão compulsória da Câmara à regulamentação do Poder Executivo municipal. O dispositivo decisivo menciona a possibilidade de aplicação dos regulamentos da União pelos entes subnacionais, e não a sujeição obrigatória do Legislativo local ao Executivo municipal.
D
Errada
Está errada porque é falsa a premissa de que a Lei nº 14.133/2021 veda regulamentações locais. Ao contrário, a própria existência do art. 187 demonstra que há espaço para regulamentos de execução e que os entes subnacionais podem aplicar os regulamentos federais.
E
Errada
Está errada porque aponta solução não prevista no dispositivo legal decisivo. A saída expressamente dada pela Lei nº 14.133/2021 para a ausência de regulamentação própria é a aplicação dos regulamentos editados pela União, e não a edição de provimento específico pelo Tribunal de Contas estadual para reger os certames.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre faculdade legal e obrigatoriedade: o art. 187 diz que Estados, DF e Municípios poderão aplicar os regulamentos da União. Isso afasta tanto a ideia de paralisação das licitações por falta de regulamento próprio quanto a falsa submissão obrigatória ao Executivo municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer ausência de regulamentação local na Lei nº 14.133/2021, confira se a situação é resolvida pelo art. 187.
- Leia com precisão o verbo da norma: "poderão" indica permissão legal, não dever nem impedimento.
- Se a alternativa afirmar exigência de regulamento próprio como condição absoluta para licitar, confronte com a autorização legal de aplicar regulamentos da União.
- Desconfie de alternativas que substituam a solução prevista em lei por submissão ao Executivo local ou por ato do Tribunal de Contas.
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
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