A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Question

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, é correto afirmar que: Alternativa A: o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da
informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos. Ou Alternativa B: nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de
resolução de disputas e a conciliação. Ou Alternativa C: o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso. Ou Alternativa D: as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão
às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de
regulamentação específica a ser editada pela Presidência da República. Ou Alternativa E: no processo licitatório, o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu
afastamento da licitação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de
resolução de disputas e a conciliação. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 151, caput: "Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem." A alternativa B reproduz esse comando legal e, por isso, é a correta.Tema central: Meios alternativos de resolução de controvérsiasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 114, dispõe literalmente: "Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos." A alternativa erra o prazo máximo ao afirmar 10 anos.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo do art. 151, caput, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza expressamente, nas contratações regidas pela lei, o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, inclusive conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. O fundamento jurídico específico é a autorização legal expressa.CErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 24, caput, prevê expressamente: "Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:" Portanto, é juridicamente falso dizer que o orçamento estimado não poderá ter caráter sigiloso.DErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 1º, § 2º, estabelece: "§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado." A alternativa erra a competência regulamentar ao atribuí-la à Presidência da República.EErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 12, III, dispõe: "Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;" A alternativa inverte a regra legal, porque o mero formalismo, nas condições previstas, não autoriza o afastamento do licitante.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que praticamente reproduz a literalidade do art. 151 com outras que alteram um ponto específico do texto legal: prazo de vigência, possibilidade de sigilo, autoridade competente para regulamentar e efeito do vício meramente formal.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa listar institutos expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021, confira se ela reproduz a enumeração legal sem alterar o sentido normativo.Em contratos administrativos, atenção a números, autoridades competentes e exceções legais expressas: são pontos clássicos de troca indevida pela banca.No procedimento licitatório, diferencie vício meramente formal de irregularidade que comprometa qualificação ou proposta; só nesta última hipótese a consequência pode ser eliminatória.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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