Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação n...

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Q4037170
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |
Q4037170 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 94, caput: “A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:”. A literalidade do dispositivo indica que o termo exigido na lacuna é “eficácia”.

Tema central: Eficácia no PNCP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 94 não estabelece a divulgação no PNCP como condição de existência do contrato ou de seus aditamentos. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa, porque a lei fala em eficácia.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo não trata a divulgação no PNCP como requisito de validade do contrato ou dos aditamentos. A alternativa erra ao substituir o efeito jurídico legalmente previsto por outro que não consta do art. 94.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 94, caput, da Lei nº 14.133/2021 vincula a divulgação no PNCP à eficácia do contrato e de seus aditamentos.
D
Errada
Incorreta. A expressão “efetividade” não é a adotada pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021. A eliminação decorre da literalidade da norma, que usa o termo técnico “eficácia”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias jurídicas distintas: eficácia, validade e existência, além da troca indevida de “eficácia” por “efetividade”, palavra próxima, mas diversa da utilizada na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico da lei, confira a palavra exata usada pelo dispositivo.
  • Em temas de contratos administrativos, diferencie existência, validade e eficácia, porque a banca costuma trocar esses planos.
  • Se a lei resolver o ponto por literalidade, não substitua o termo legal por expressão parecida.

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Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

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