Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037169
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |
Q4037169 Direito Administrativo
Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 165, § 3º: "O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento." A alternativa B contraria essa regra ao afirmar invalidação ex tunc de todos os atos e ao afastar o aproveitamento, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Recursos na Lei de Licitações
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 164, caput: "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame." Portanto, a legitimidade é universal e o prazo indicado é exatamente o legal.
B
Certa
A alternativa B é a escolhida porque descreve de forma juridicamente errada o efeito do acolhimento do recurso administrativo na Lei nº 14.133/2021. O art. 165, § 3º, limita a invalidação ao ato insuscetível de aproveitamento. Logo, a lei não autoriza afirmar que o acolhimento do recurso invalida ex tunc todos os atos do procedimento nem que todos sejam insuscetíveis de aproveitamento.
C
Errada
Está correta conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 164, parágrafo único: "A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame." A alternativa reproduz o prazo, a forma de divulgação e o limite temporal previstos em lei.
D
Errada
Está correta nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 165, II: "pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico." A alternativa coincide com o cabimento e com o prazo legal do pedido de reconsideração.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal restritiva do art. 165, § 3º — invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento — por uma formulação ampliada, com "todos os atos" e ainda com a expressão "ex tunc", que não consta do dispositivo citado na base.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do efeito do acolhimento do recurso na Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa respeita a palavra legal "apenas" do art. 165, § 3º.
  • Nos arts. 164 e 165, atenção a enunciados que alterem prazo, legitimidade ou cabimento: aqui A, C e D seguem a literalidade legal.
  • Se a alternativa ampliar o alcance da invalidação para todo o procedimento sem ressalva de aproveitamento, ela contraria a base legal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas