Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 66

Q3858505

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858505 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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Q3858504

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858504 Direito Administrativo

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C

Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D

A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

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Q3858503

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858503 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que esteja compatível com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Convite e concorrência são modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

B

É possível a criação de outras modalidades licitatórias, além das especificadas na Lei nº 14.133/2021, desde que a Administração Pública justifique a necessidade diante de situação excepcional.

C

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Não é possível designar servidor para conduzir o procedimento do leilão.

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Q3858502

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858502 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Assinale a alternativa correta que indica a qual tipo de contratação esta modalidade licitatória se aplica.

A

De objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

De mão-de-obra para prestação de serviços.

C

De alienação de bens móveis e imóveis.

D

De aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3858501

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858501 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3848792

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848792 Direito Administrativo

Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu elementos obrigatórios e elementos que podem, justificadamente, ser omitidos do ETP. Dentre os dispensáveis, estão

A

o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

B

a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

C

a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

D

o levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

E

a justificativa para o parcelamento ou não da contratação.

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Q3846689

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846689 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), o administrador pode criar outras modalidades de licitação que não estejam na legislação, caso estas se tornem ineficientes.

Certo

Errado

Q3846688

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846688 Direito Administrativo

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Certo

Errado

Q3843935

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843935 Direito Administrativo

O município de Serra Verde celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a finalidade específica de construção de uma estação de tratamento de esgoto, com recursos federais de R$ 2,5 milhões. Em trabalho de rotina, a unidade de controle interno municipal identificou que:

1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O direcionamento da licitação é irregular, mas a utilização dos recursos em outra área do município é válida por se tratar de interesse público, devendo o controle interno apenas recomendar a revisão do edital para futuras licitações.

B

As irregularidades identificadas configuram apenas falhas de execução do convênio, cabendo ao controle interno orientar a equipe gestora para regularizar a documentação e ajustar o cronograma físico-financeiro, sem necessidade de medidas mais severas.

C

A utilização de recursos do convênio para despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do gestor local, e a divergência entre o avanço físico declarado e o real caracterize mera falha operacional, resolvida com a retificação das medições.

D

Verificam-se indícios de desvio de finalidade (uso de recursos para despesas não previstas), direcionamento fraudulento em licitação e superfaturamento na execução da obra, cabendo ao controle interno instaurar Tomada de Contas Especial e comunicar imediatamente o Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3843915

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843915 Direito Administrativo

Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.

Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3842007

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador - Edital nº 1 PSS |

Q3842007 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos no setor público. Com base no exposto na referida lei, são exemplos de princípios que regem o processo licitatório:

I.Moralidade.
II.Interesse público.
III.Autoridade.
IV.Igualdade.
V.Tempestividade.
VI.Proporcionalidade.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e VI, apenas.

B

I, II, III, IV e VI, apenas.

C

I, II, IV e VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V e VI.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3837530

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações - Edital nº 1 PSS |

Q3837530 Direito Administrativo

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

A

Econômica.

B

Simples.

C

Vantajosa.

D

Rápida.

E

Sustentável.

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Q3835424

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835424 Direito Administrativo

No processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à regularização de sua documentação fiscal e trabalhista. A legislação prevê regras específicas para esses casos, garantindo prazos e condições para a regularização. A intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas licitações, mesmo quando apresentem restrições.
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?

A

A contratação será realizada sem a regularização, desde que apresentada justificativa.

B

A empresa perderá o direito à contratação, e a administração poderá convocar outros licitantes.

C

A empresa será automaticamente reclassificada para o próximo certame, assegurando o direito de participação tão logo regularize a sua situação.

D

A licitação será cancelada sem possibilidade de nova convocação da empresa irregular.

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Q3835420

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835420 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios e definições fundamentais para as contratações públicas no Brasil, buscando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3835419

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835419 Direito Administrativo

A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.

A

A Unidade Requisitante deve apenas fixar o prazo de apresentação de cotações, sem considerar a complexidade do objeto.

B

A Unidade Requisitante não poderá solicitar esclarecimentos às sociedades pesquisadas para definir o objeto a ser licitado.

C

O prazo para a apresentação de cotações será fixado pela Unidade Requisitante, mas pode ser prorrogado, dependendo da complexidade do objeto.

D

O Termo de Referência é um documento opcional para a consulta às sociedades atuantes no mercado.

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Q3835417

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835417 Direito Administrativo

O processo licitatório é regulamentado para assegurar a transparência e a isonomia na contratação pública. Além de garantir a melhor proposta para a Administração, a licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento econômico do país.
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?

A

Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Regulamentar a concorrência no mercado privado.

C

Assegurar que o contrato seja firmado com a empresa que apresentar o menor preço.

D

Garantir a isonomia entre os concorrentes.

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Q3835405

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835405 Direito Administrativo

No processo de licitação, a PPSA adota procedimentos específicos para a aceitação de propostas, como a exigência de amostras ou a realização de testes. A suspensão da sessão pública e a análise das propostas são etapas importantes para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no edital.

Com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, analise as seguintes afirmativas:

I.A sessão pública em que for exigida amostra pode ser suspensa para que o licitante ofertante do melhor lance apresente ou realize amostras ou testes como condição para a aceitação da proposta.

II.A manifestação da equipe de apoio sobre a aceitação ou rejeição das amostras ou testes pode ser feita de forma verbal.

III.Se, após negociações, o preço do primeiro colocado continuar acima do orçamento estimado para a contratação, a licitação poderá ser revogada.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3835404

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835404 Direito Administrativo

Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede.
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?

A

Alta administração, órgãos de controle e gestores responsáveis pelos contratos.

B

Servidores públicos, unidades de assessoramento jurídico e órgãos de controle interno.

C

Órgão central de controle interno, tribunal de contas e unidades de assessoramento jurídico.

D

Servidores públicos, agentes de licitação e autoridades da estrutura de governança.

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Q3835402

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835402 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra, locação, prestação de serviços e execução de obras realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?

A

Gestão de dívida pública.

B

Operação de crédito bancário.

C

Aquisição de bens mediante compra.

D

Concessão de crédito rural.

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Q3835401

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835401 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento essencial para garantir que a Administração Pública selecione a melhor proposta para contratações de bens, serviços e obras. O processo deve ser conduzido de forma transparente e competitiva, assegurando a igualdade de condições entre os participantes. A legislação vigente estabelece modalidades específicas para diferentes situações, respeitando os princípios administrativos e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica corretamente a I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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