Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4141679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

C

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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Q4141674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141674 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A

A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

B

A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.

C

O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.

D

O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.

E

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

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Q4138142

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138142 Direito Administrativo

O Auxiliar acompanha a compra semestral de resmas de papel e clipes. Trata-se de bens cujos padrões podem ser definidos por especificações usuais. Conforme a Lei n" 14.133/2021, a modalidade obrigatoria e o:

A

Procedimento de manifestação de interesse, exigido no fornecimento parcelado para preencher estoques.

B

Leilão institucional, adotado para garantir competitividade de aquisições de baixo custo no serviço público.

C

Pregão, utilizado obrigatoriamente na aquisição de bens e serviços comuns, julgado por menor preço ou maior desconto.

D

Concurso de preços, direcionado ao recrutamento de propostas de materiais com rapidez executiva.

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Q4138141

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138141 Direito Administrativo

Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei n" 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:

A

Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.

B

Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.

C

Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.

D

Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.

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Q4138139

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138139 Direito Administrativo

No almoxarifado, o servidor responsável pela fase preparatoria das compras não pode ser o mesmo que atesta a nota Íiscal. Pela Lei n" 14.133/2021, essa divisão objetiva mitigar riscos e concretiza o princípio da:

A

Celeridade processual, que veda que o agente de contratação se dedique integralmente às avaliações comerciais.

B

Competitividade impessoal, limitando o contato das comissões com os requerentes durante as prospecções.

C

Segregação de funções, que proíbe a designação do mesmo agente para atuação simultânea em atividades suscetíveis a riscos.

D

Economicidade proba, que impõe o tratamento concentrado das entregas em um único servidor.

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Q4137321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil |

Q4137321 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca dos parâmetros admitidos para a definição do valor estimado em licitações de obras e serviços de engenharia, analise as assertivas a seguir:

I. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, é expressamente prevista como parâmetro válido para composição do orçamento de referência.

II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas nos 5 anos anteriores à data da pesquisa de preços, constituem parâmetro válido, desde que aplicado o índice de atualização correspondente.

III. A utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada é expressamente vedada como fonte de referência para composição do valor estimado.

IV. O valor estimado deve ser definido exclusivamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), sendo vedada a combinação com outras fontes de pesquisa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4137109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137109 Direito Administrativo

A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4137108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137108 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.

B

Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.

C

Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

D

Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.

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Q4137107

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137107 Direito Administrativo

A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Documentos destinados à habilitação podem envolver comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e situação econômico-financeira do licitante.

B

Exigências previstas em legislação especial admitem utilização no procedimento licitatório quando relacionadas ao objeto contratual e justificadas pelas necessidades da futura contratação.

C

Requisitos referentes à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional devem manter pertinência com parcelas relevantes do objeto licitado, vedadas imposições excessivas que restrinjam injustificadamente a competitividade.

D

Demonstrações da qualificação econômico-financeira limitam-se à apresentação de índice de liquidez corrente superior a 2,0 pontos, sendo inadmissível utilização de outros parâmetros contábeis ou patrimoniais.

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Q4136491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136491 Direito Administrativo

Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4135898

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135898 Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar que trata-se de modalidade de licitação aplicada na(s)

A

licitações de concessões e parcerias público-privadas (PPP).

B

contratações complexas, cujo critério de julgamento seja técnica e preço.

C

aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento pelo menor preço.

D

escolha de trabalho intelectual.

E

alienação de bens móveis ou imóveis do Poder Público, pelo critério de maior lance.

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Q4135897

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135897 Direito Administrativo

O ato administrativo que inicia formalmente o processo licitatório é a(o)

A

fixação da despesa.

B

empenho

C

aprovação da despesa no orçamento.

D

definição do objeto.

E

edital.

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Q4134434

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134434 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere à contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes,

A

padronizar serviços, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

B

parcelar os serviços, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

dispor sobre o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da sua redução, com divisão do objeto em itens.

D

prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

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Q4134273

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134273 Direito Administrativo

A Prefeitura da cidade X anunciou quatro licitações distintas, todas divulgadas na mesma semana, a saber:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, atende o quesito de prazos mínimos legais a seguinte licitação:

A

Licitação 1.

B

Licitação 2.

C

Licitação 3.

D

Licitação 4.

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Q4134006

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134006 Direito Administrativo

É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

B

contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4134005

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134005 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a

A

da concorrência, vedada a combinação com a modalidade pregão.

B

da concorrência, permitida a combinação com a modalidade pregão.

C

do pregão, vedada a combinação com a modalidade concorrência.

D

do pregão, permitida a combinação com a modalidade concorrência.

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Q4133968

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133968 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve

A

atuação preventiva, composta por agentes das linhas de defesa e órgãos de controle, que devem aplicar critérios objetivos, imparciais e elaborar relatórios tecnicamente fundamentados durante a fiscalização.

B

medidas iniciais de prevenção e controle, tomadas pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, com acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, a saber, a primeira linha de defesa.

C

atividades de assessoramento jurídico para verificar atos da primeira linha, com foco em regularidade documental e acesso aos atos publicizados no processo, configurando-as como sendo a segunda linha de defesa.

D

constatação de impropriedade formal, com remessa imediata ao Ministério Público de cópias dos documentos cabíveis para apuração dos ilícitos de sua competência, independentemente de risco ou dano ao interesse público.

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Q4133926

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133926 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, em quantos dias úteis?

A

3 (três)

B

05 (cinco)

C

07 (sete)

D

10 (dez)

E

15 (quinze)

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Q4133916

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133916 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a Administração poderá estabelecer vigência contratual exclusivamente por prazo determinado, uma vez que deve comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.

C

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 40 (quarenta) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q4133910

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133910 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos, considerando as disposições da Lei de Licitações, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas suas condições propostas.

B

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

Embora não se aplique a alguns licitantes remanescentes, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

E

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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