Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar |

Q4433500 Direito Administrativo

Um hospital público, diante de situação emergencial, pretende realizar contratação direta para assegurar a continuidade de serviço essencial.

Sobre a hipótese, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação emergencial poderá abranger bens e serviços não diretamente relacionados à emergência, desde que demonstrada a urgência pela autoridade competente.

B

A contratação emergencial limita-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até um ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade.

C

A contratação emergencial poderá abranger todos os bens e serviços necessários ao funcionamento do hospital, desde que o contrato tenha duração máxima de um ano.

D

A contratação emergencial poderá abranger os bens necessários ao atendimento da situação e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até um ano, contado da assinatura do contrato.

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Q4433499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar |

Q4433499 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção que apresenta apenas modalidades de licitação.

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, concurso, leilão e credenciamento.

D

Pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

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Q4433257

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433257 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases sucessivas e define modalidades e critérios aplicáveis conforme o objeto pretendido pela administração pública. Dessa forma, a alternativa que apresenta a disposição CORRETA desse diploma é:

A

O convite subsiste como modalidade destinada às contratações de menor valor estimado.

B

A concorrência é a modalidade cabível para a alienação de bens móveis inservíveis.

C

O diálogo competitivo é indicado para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.

D

O julgamento das propostas antecede a habilitação, salvo inversão de fases devidamente motivada.

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Q4432517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Marco - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Marco - CE - Engenheiro Civil |

Q4432517 Direito Administrativo

A contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública envolve uma fase preparatória composta por procedimentos destinados à estruturação da futura contratação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece disposições específicas para o desenvolvimento dessa etapa. Acerca das exigências relacionadas ao planejamento da contratação, selecione a afirmativa verdadeira.

A

A elaboração dos documentos técnicos pode acompanhar a formalização contratual conforme as características da solução selecionada para execução.

B

O planejamento da contratação pode concentrar a análise técnica nos custos estimados para a solução pretendida pela Administração.

C

A contratação de obras públicas admite a definição das necessidades administrativas durante a formalização dos procedimentos para execução.

D

O planejamento da contratação deve considerar estudos técnicos capazes de fundamentar a solução mais adequada ao interesse público.

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Q4429824

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429824 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da referida lei, o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação e/ou manutenção, por tempo determinado, denomina-se

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q4429796

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Auditor de Controle Interno |

Q4429796 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação para

A

adquirir materiais de fornecedores previamente cadastrados.

B

contratação com valor inferior aos limites para dispensa de licitação.

C

situações de emergência ou calamidade pública que demandem resposta imediata.

D

serviços intelectuais técnicos especializados com empresas de notória especialização.

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Q4429551

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429551 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende contratar empresa para implementar medidas destinadas à redução mensurável de seus gastos operacionais. A remuneração da contratada será vinculada à economia efetivamente produzida durante a execução do ajuste. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O critério de maior desconto é adequado ao contrato de eficiência, tomando como referência os gastos anteriores da Administração e a redução financeira ofertada pelo licitante.

B

O critério de melhor técnica é aplicável ao contrato de eficiência quando a remuneração estiver associada ao desempenho econômico comprovado durante a execução contratual.

C

O critério de maior retorno econômico é utilizado para contrato de eficiência, considerando a maior economia para a Administração e remuneração proporcional ao resultado efetivamente obtido.

D

O julgamento por técnica e preço deve ser empregado no contrato de eficiência, ponderando a metodologia de redução de despesas e o percentual de remuneração apresentado.

E

O critério de menor preço aplica-se ao contrato de eficiência quando a economia projetada puder ser objetivamente quantificada e comparada entre as propostas apresentadas.

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Q4429549

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429549 Direito Administrativo

Determinado órgão pretende licitar uma obra pública e avalia a necessidade de incluir matriz de alocação de riscos no edital. Entre as alternativas consideradas encontram-se uma obra de grande vulto e outra contratação submetida ao regime de contratação semi-integrada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A matriz de riscos será exigida na obra de grande vulto, enquanto na contratação semi-integrada dependerá da complexidade técnica identificada pela Administração.

B

A matriz de riscos deverá constar do edital tanto nas obras de grande vulto quanto nas contratações submetidas ao regime de contratação semi-integrada.

C

A matriz de riscos deverá integrar o contrato após a licitação, sendo facultativa sua inclusão no edital mesmo nas obras de grande vulto e contratações semi-integradas.

D

A matriz de riscos será exigida na contratação semi-integrada, enquanto na obra de grande vulto sua inclusão dependerá da análise realizada na fase preparatória

E

A matriz de riscos terá caráter facultativo nas duas hipóteses, cabendo ao órgão avaliar se sua utilização favorece uma distribuição eficiente das responsabilidades

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Q4429545

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429545 Direito Administrativo

Uma autarquia necessita instalar unidade administrativa em região determinada, e estudo técnico demonstra que apenas um imóvel disponível reúne, simultaneamente, características de localização e instalações indispensáveis ao atendimento do interesse público. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A contratação por inexigibilidade depende da demonstração da localização conveniente e do preço vantajoso, dispensando investigação sobre imóveis públicos disponíveis para utilização.

B

A contratação deve ocorrer mediante pregão, precedido de avaliação imobiliária, sempre que seja possível descrever objetivamente as instalações necessárias à Administração.

C

A contratação configura hipótese de dispensa, desde que a avaliação demonstre preço compatível com o mercado e necessidade administrativa suficientemente caracterizada no processo.

D

A escolha do imóvel exige procedimento licitatório competitivo, cabendo utilizar julgamento por técnica e preço quando as características físicas forem determinantes.

E

A contratação pode ocorrer por inexigibilidade, com avaliação prévia, inexistência de imóvel público adequado e justificativa da singularidade e vantagem da escolha.

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Q4429538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429538 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou documentação falsa durante procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021. Após regular processo de responsabilização, a autoridade competente concluiu pela aplicação da sanção correspondente à gravidade da infração. Considerando o regime legal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar alcança os órgãos e entidades de todos os entes federativos por período compreendido entre dois e cinco anos.

B

A declaração de inidoneidade produz efeitos no ente federativo que aplicou a penalidade por período máximo de três anos, conforme a gravidade apurada.

C

O impedimento de licitar ou contratar alcança o ente sancionador por período de três a seis anos quando a infração envolver declaração ou documento falso.

D

A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos por período de três a seis anos.

E

A declaração de inidoneidade restringe contratações com o órgão responsável pela sanção por período máximo de seis anos, preservando vínculos com outros entes.

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Q4429344

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Auxiliar Administrativo |

Q4429344 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, um dos objetivos do processo licitatório, descritos no artigo 11, é

A

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

assegurar tratamento com parcialidade entre os licitantes, bem como sua competição.

C

assegurar a seleção da proposta de fornecedor com notória especialização no mercado.

D

evitar contratações com preços exequíveis e subvalorização na execução dos contratos.

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Q4429227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429227 Direito Administrativo

A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

As licitações devem ser conduzidas por comissão de licitação, composta preferencialmente por servidores públicos estáveis, indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão/entidade.

B

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as condições previstas em lei.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

D

A contratação de serviços de tecnologia e de obras deve ser precedida de projeto básico e de projeto executivo.

E

O edital de licitação deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, atribuindo-os à parte que detenha maior capacidade para evitar sua ocorrência.

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Q4428873

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428873 Direito Administrativo

Durante o planejamento de determinada contratação pública, a Administração verifica que o objeto possui características que impedem a definição precisa e suficiente das especificações técnicas antes da interação com potenciais interessados. Há necessidade de discutir alternativas capazes de atender à necessidade administrativa para, posteriormente, serem apresentadas propostas finais. Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação estruturada especificamente para situações em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, visando desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é:

A

Concorrência;

B

Concurso;

C

Pregão;

D

Diálogo competitivo.

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Q4428863

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428863 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta ocorre quando a Administração Pública realiza a contratação sem a necessidade de procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de contratação direta previstas na referida Lei:

A

Exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição;

B

Exclusivamente as hipóteses de dispensa de licitação previstas em razão do valor da contratação;

C

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

D

Qualquer contratação realizada pela Administração Pública sem procedimento licitatório, independentemente de previsão legal.

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Q4425940

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425940 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem modalidades de licitação:

A

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

B

Tomada de Preços, Convite, Concorrência, Pregão e Leilão.

C

Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e Consulta.

D

Pregão, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Credenciamento.

E

Concorrência, Pregão, Leilão, Procedimento de Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.

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Q4424526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424526 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Considerando o disposto no art. 169 da Lei de Licitações, no que diz respeito aos mecanismos de controle aplicáveis às contratações públicas e estruturados em linhas de defesa, analise as assertivas a seguir:

I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação, sem prejuízo de sua subordinação ao controle social.
II. A primeira linha de defesa compreende servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade, enquanto a segunda linha é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. O órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas integram a terceira linha de defesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4424525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424525 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O processo licitatório busca atender a diferentes finalidades relacionadas à escolha da proposta, à competição entre os interessados e aos resultados da contratação. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A seleção da proposta deve considerar prioritariamente o menor preço ofertado, independentemente dos custos relacionados ao ciclo de vida do objeto.

B

A isonomia entre os licitantes permite tratamento diferenciado sempre que a Administração identificar vantagem econômica decorrente da restrição da competição.

C

A prevenção de preços manifestamente inexequíveis constitui medida voltada à fase de seleção das propostas, não abrangendo situações de superfaturamento verificadas durante a execução contratual.

D

Entre os objetivos do processo licitatório estão a justa competição, a prevenção de contratações com sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4424524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424524 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa correta.

A

Apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

B

Corresponde à primeira etapa do planejamento, na qual se caracteriza o interesse público envolvido e se identifica a melhor solução, servindo de base aos documentos posteriores, caso demonstrada a viabilidade da contratação.

C

Estabelece as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos, às penalidades, à fiscalização e à gestão do contrato.

D

É elaborado após a conclusão do procedimento licitatório, com a finalidade de registrar as condições definitivas de execução do objeto e as obrigações assumidas pelo contratado.

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Q4423874

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423874 Direito Administrativo

Segundo Vaz (2022), uma das sanções administrativas previstas no art. 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser aplicada à infração administrativa quando o contratado for responsabilizado por dar causa a alguma inexecução parcial do contrato, conforme expressamente prevê o art. 155, inciso I, da referida Lei. Qual é essa sanção administrativa?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade para licitar.

E

Declaração de inidoneidade para contratar.

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Q4423873

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423873 Direito Administrativo

De acordo com Vaz (2022), além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Entre essas está a primeira etapa dessa fase, sendo o primeiro ato que a Administração deve realizar após instaurar o processo administrativo tendente a definir os termos da licitação. Como se denomina essa primeira etapa da fase preparatória do processo licitatório?

A

Anteprojeto.

B

Estudo técnico preliminar.

C

Projeto básico.

D

Projeto executivo.

E

Termo de referência.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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