OBS! LEI 14133

Art 6º XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

Conforme o Manual de Licitações e Contratos, a figura do carona é admitida. Trechos retirados do material:

2) os órgãos não participantes, ou “caronas”, somente poderão efetuar adesões às atas se o órgão gerenciador expressamente admitir no edital (art. 9º, inc. III);

O Sistema de Registro de Preços apresenta, entre outras vantagens, a diminuição de certames licitatórios e a economia de recursos despendidos para a realização de licitações, transformando-se, por isso, em uma alternativa útil para a gestão de contratações pela Administração Pública. A adesão à Ata de Registro de Preços, por sua vez, constitui mecanismo moderno que otimiza a compra de bens e contratação de serviços pela Administração Pública federal, possibilitando o emprego eficiente dos recursos e meios humanos, materiais ou institucionais. Dessa maneira, o “carona”, também denominado Órgão Não Participante, constitui instrumento de gestão administrativa que privilegia os princípios da celeridade, economicidade e eficiência. Percebe-se, portanto, que o novo Decreto no 7.892/2013 aperfeiçoou o instituto jurídico no âmbito federal, afinal conferiu limites às contratações de um mesmo objeto, dando novos contorno e parâmetros ao controle gerencial.

Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/manuais/manualdelicitacoesecontratacoesadministrativaspdf.pdf

Resumo:

-Existência do registro não obriga a administração a contratar.

-Registro deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

-Preços devem ser registrados TRIMESTRALMENTE.

-Validade da ata de registro é de 01 ano.

-Regulamentação por meio de decreto, não por lei.

-Modalidade concorrência ou pregão, menor preço.

-Sem necessidade de indicar dotação orçamentária.

→Registro de preço em ata: anualmente.

→Publicação dos preços registrados: trimestralmente.

→Divulg4ção de compras: mensalmente.