Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3806700 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao redefinir as modalidades de licitação disponíveis para a Administração Pública, extinguindo algumas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo uma nova. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.

III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3806699 Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 consideradas um rol exemplificativo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que sejam de natureza singular e executados por profissional ou empresa de notória especialização.

II. É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que o artista possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806698 Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a governança das contratações é pautada por agentes públicos que desempenham funções essenciais. Um desses papéis centrais é o do agente de contratação, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

(__) Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído, obrigatoriamente, por uma comissão de contratação composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros.

(__) Nos pregões, o agente de contratação será substituído legalmente pelo leiloeiro oficial, mantendo-se as mesmas responsabilidades.

(__) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3806697 Direito Administrativo
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir.

(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.

(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.

(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806695 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.

(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.

(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.

(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806693 Direito Administrativo
Um gestor municipal precisa contratar, para entrega imediata, um lote de medicamentos específicos não padronizados, cujo valor total estimado é de R$ 55.000,00. Paralelamente, precisa contratar um serviço de manutenção de veículos automotores da frota da saúde, estimado em R$ 90.000,00. Considerando os limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações (Decreto nº 11.871/2023), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3806597 Direito Administrativo
As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas:

I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.

Estão corretas apenas: 
Alternativas
Q3806596 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Alternativas
Q3806593 Direito Administrativo
Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3806288 Direito Administrativo
Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em: 
Alternativas
Q3806286 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando: 
Alternativas
Q3806189 Direito Administrativo
O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços.
Assinale a alternativa correta, considerando sua função.
Alternativas
Q3801952 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando exclusivamente a divulgação em sites institucionais, como forma de modernização e celeridade dos procedimentos. 
Alternativas
Q3799219 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), suas normas gerais de licitação e contratação têm aplicação obrigatória e direta para qual dos seguintes grupos de entidades e órgãos? 
Alternativas
Q3799215 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a modalidade de licitação caracterizada por não exigir registro cadastral prévio dos licitantes e por não possuir fase de habilitação, sendo utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de bens imóveis, é o(a): 
Alternativas
Q3798264 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação INCORRETA, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
Alternativas
Q3798261 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“_____________: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.”
Alternativas
Q3797912 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:
Alternativas
Q3797909 Direito Administrativo
Um dos critérios para o julgamento das propostas apresentadas em uma licitação é o de técnica e preço.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, devem ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes:
Alternativas
Q3797908 Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira.

A respeito dos conhecimentos sobre habilitação nas licitações previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1361: D
1362: C
1363: C
1364: C
1365: D
1366: B
1367: B
1368: D
1369: A
1370: C
1371: C
1372: E
1373: E
1374: D
1375: B
1376: E
1377: D
1378: B
1379: C
1380: E