O art. 178 da 14133 trata das penalidades aplicadas no contexto licitatório, promovendo uma alteração no Código Penal Brasileiro, desta feita, sendo as normas penais universais, estas se aplicam a toda a adm pública.

Com isso, no que diz respeito ao procedimento licitátório, para as estatais, aplica-se a lei 13303, mas quanto às sanções e tipos penais aplica-se a 14133, que modificou o Código Penal.

A aplicação dos dispositivos penais previstos no art. 178 da Lei nº 14.133/2021:

• Regra Geral: O § 1º do art. 1º da Lei 14.133/2021 estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista (regidas pela ) não se submetem a essa norma geral de licitação.

• A Exceção (Art. 178): A única ressalva expressa na lei é sobre a aplicação dos crimes em licitações e contratos administrativos, que se aplicam a todas as entidades, incluindo as empresas estatais.

O artigo 178 da Lei nº 14.133/2021, inseriu o Capítulo II-B no Código Penal. Todos esses novos tipos penais se aplicam integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os crimes específicos introduzidos por esse dispositivo que impactam as estatais são:

• Contratação direta ilegal (Art. 337-E)
• Frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F)
• Patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G)
• Modificação ou pagamento irregular em contrato (Art. 337-H)
• Perturbação de processo licitatório (Art. 337-I)
• Violação de sigilo em licitação (Art. 337-J)
• Afastamento de licitante (Art. 337-K)
• Fraude em licitação ou contrato (Art. 337-L)
• Contratação de inidôneo (Art. 337-M)
• Impedimento indevido (Art. 337-N)
• Omissão grave de dado ou de informação por projetista (Art. 337-O).

REVISAR

A questão cobra a exceção expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

O art. 1º, § 1º, determina que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, ressalvado o disposto no art. 178. ()

O art. 178 da Lei nº 14.133/2021 trata justamente dos crimes em licitações e contratos administrativos, alterando o Código Penal. Portanto, essa parte da lei também alcança as estatais. ()

Analisando as alternativas:

• A) Errada.
• B) ✅ Correta. Refere-se aos crimes em licitações e contratos administrativos.
• C) Errada. A origem dos recursos não constitui a exceção prevista no art. 1º, § 1º. ()
• D) Errada. Não há sobreposição obrigatória da Lei nº 14.133/2021 para obras de grande vulto. ()
• E) Errada. A aplicação não depende de decisão discricionária do conselho de administração. ()

✅ Gabarito: B) Houver necessidade de aplicação dos dispositivos referentes a crimes em licitações e contratos administrativos previstos na nova lei de licitações.

regra = 14133 não abrange EP e SEM

EXCETO CRIMES em licitações e contratos adm

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Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021.

Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma EXCEÇÃO a essa disposição.

Houver necessidade de aplicação dos dispositivos referentes a CRIMES em licitações e contratos administrativos previstos na nova lei de licitações.