Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expres...

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Q4037162 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 5º: "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

Tema central: Princípios da Lei de Licitações
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque "economicidade" consta expressamente do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, não atende ao comando da questão, que pede a alternativa que NÃO apresenta princípio previsto no dispositivo.
B
Errada
Está errada como resposta porque "igualdade" aparece expressamente no rol do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Logo, não pode ser a alternativa assinalada.
C
Errada
Está errada como resposta porque "desenvolvimento nacional sustentável" também está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Assim, a alternativa contraria a literalidade do dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 não arrola "improbidade administrativa" entre os princípios aplicáveis. O dispositivo usa a expressão "probidade administrativa", e essa diferença terminológica é juridicamente decisiva na questão, que cobra previsão expressa no texto legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "probidade administrativa" por "improbidade administrativa". A questão era de literalidade estrita do art. 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado cobrar princípio expressamente previsto, resolva por confronto literal com o dispositivo legal.
  • Verifique a redação exata do termo usado pela lei; aqui, o art. 5º prevê "probidade administrativa", não "improbidade administrativa".
  • Não substitua a leitura do rol legal por memória genérica de princípios administrativos.

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Mnemônico: JoVeM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Gabarito D

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