Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 64

Q3970400

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970400 Direito Administrativo

A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Diálogo competitivo

B

Tomada de preços.

C

Leilâo.

D

Pregão eletrônico.

E

Sorteio.

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Q3970391

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970391 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Assim como a 1ª parte está correta, o mesmo pode ser afirmado acerca da 2ª e da 3ª parte.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes.

C

Enquanto a 2ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes.

D

Enquanto a 3ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes

E

Assim como a 1ª parte está incorreta, o mesmo pode ser afirmado acerca da 2ª e da 3ª parte

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Q3927433

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927433 Direito Administrativo

Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e analgésicos. Após uma representação formulada por um cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

mesmo diante da necessidade de se respeitarem os princípios da legalidade e da impessoalidade, o ordenamento brasileiro reconhece ser necessário, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes públicos, observar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

B

há vício de origem na provocação da ação por improbidade a partir de representação formulada por cidadão diretamente ao Ministério Público, na medida em que o cidadão deve primeiramente formular a sua representação à autoridade administrativa competente, à qual caberá instituir comissão verificadora da irregularidade apontada.

C

se, após a avaliação, concluir-se que houve infração à lei, a natureza da infração e a gravidade dos danos causados à Administração Pública não são relevantes na aplicação de eventuais sanções, assim como os eventuais antecedentes do agente público.

D

a dispensa de licitação fundada em emergência apenas é autorizada pela lei de licitações na hipótese de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, no território circunscrito do município e desde que os contratos assinados sejam diretamente relacionados ao enfrentamento da calamidade.

E

a lei de improbidade administrativa realmente reconhece como ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública a conduta descrita de dolosamente dispensar a licitação fora das situações previstas legalmente.

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Q3925767

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925767 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao interesse público e conformidade com os princípios administrativos. É característica correta do regime de planejamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar quando a contratação decorrer de padronização previamente definida pela Administração, bastando a justificativa de preço.

B

Centraliza a responsabilidade pelo planejamento exclusivamente na autoridade superior, podendo a fase preparatória ser dispensada mediante decisão fundamentada.

C

Exige apenas a definição do objeto e a estimativa de preços como elementos obrigatórios da fase preparatória, facultando a análise de riscos e a matriz de responsabilidades.

D

Impõe a elaboração de planejamento com definição de necessidades, estudos técnicos, análise de riscos e justificativas, sendo a fase preparatória elemento estruturante e obrigatório do processo de contratação.

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Q3925758

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925758 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos, mantida a necessidade de comprovação técnica e jurídica da escolha realizada pela Administração Pública. É característica correta da contratação direta no regime da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a formalização de processo administrativo específico quando fundamentada na urgência, bastando justificativa sucinta da autoridade responsável.

B

Permite a contratação direta por inexigibilidade para qualquer situação em que haja conveniência administrativa, desde que respeitados os limites de valor previstos em regulamento.

C

Centraliza a decisão exclusivamente na autoridade superior, dispensando manifestação jurídica e análise de conformidade quando presentes requisitos materiais evidentes.

D

Exige processo administrativo formal contendo motivação, estudo preliminar, estimativa de preços, análise de riscos e justificativas técnicas e jurídicas que demonstrem a impossibilidade de competição ou as hipóteses legais de dispensa.

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Q3913529

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913529 Direito Administrativo

Após a identificação de falhas relevantes em procedimentos de contratação, a Administração Pública institui programa de integridade e mecanismos formais de governança, com o objetivo de aprimorar controles internos e reduzir riscos futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca da governança nas contratações públicas, é correto afirmar que:

A

A implementação de governança é sempre facultativa, sem repercussões jurídicas.

B

A adoção de programas de integridade é exigida apenas em contratos de grande vulto econômico ou grandes obras.

C

Os mecanismos de governança substituem a atuação do controle externo nos Municípios de pequeno porte.

D

A integridade constitui exigência restrita à Administração Pública federal.

E

A governança e a integridade possuem natureza preventiva, voltada à mitigação de riscos e irregularidades.

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Q3913528

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913528 Direito Administrativo

No curso de procedimento licitatório, servidor público municipal atua dolosamente, praticando conduta que viola deveres funcionais e compromete a regularidade do certame, ainda que não se comprove dano financeiro imediato ao erário. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A existência de hierarquia funcional afasta a responsabilização pessoal do agente.

B

A responsabilização somente se configura se houver dano financeiro efetivamente comprovado.

C

O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.

D

A Lei nº 14.133/2021 não disciplina a responsabilização de agentes públicos.

E

Apenas o contratado pode ser responsabilizado por irregularidades licitatórias.

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Q3913525

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913525 Direito Administrativo

Após fortes chuvas que provocaram deslizamentos e a interdição parcial de vias públicas, a Administração Pública promove contratação direta de empresa para executar obras emergenciais estritamente necessárias ao restabelecimento da segurança e da circulação, com prazo limitado à duração da situação emergencial, vedada a ampliação do objeto para melhorias permanentes não relacionadas ao evento. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

A

É possível, desde que restrita ao atendimento da emergência, limitada no tempo e no objeto.

B

É vedada, pois obras emergenciais exigem licitação simplificada, ainda que haja risco à segurança.

C

Depende de autorização legislativa específica, especialmente quando envolver obras públicas.

D

Autoriza a inclusão de serviços de ampliação e modernização, desde que executados no mesmo contrato.

E

Pode ter prazo indeterminado enquanto persistirem efeitos econômicos do evento climático.

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Q3913524

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913524 Direito Administrativo

Em licitação municipal, adota-se o critério de menor preço, mesmo diante de soluções tecnicamente superiores. Sobre os critérios de julgamento, assinale a correta.

A

O menor preço é obrigatório em todas as licitações.

B

A escolha do critério deve observar o interesse público e o objeto.

C

O critério técnico só é admitido em licitações internacionais.

D

A Lei veda critérios combinados.

E

O critério de julgamento é irrelevante para a validade do certame.

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Q3913523

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913523 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente, foi designado para fiscalizar a execução contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:

A

Irrelevante do ponto de vista jurídico, desde que não haja dano ao erário.

B

Regular, desde que haja confiança da autoridade superior e ausência de impugnações.

C

Admitida exclusivamente em Municípios de pequeno porte, em razão de limitações estruturais.

D

Permitida apenas quando se tratar de contratos de pequeno valor.

E

Vedada, por violar o princípio da segregação de funções.

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Q3913522

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913522 Direito Administrativo

O Município de Santo Amaro da Imperatriz inicia licitação sem estudos técnicos preliminares, alegando urgência administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento é facultativo quando houver urgência administrativa.

B

A ausência de planejamento compromete a regularidade da contratação.

C

O planejamento é exigido apenas para obras e serviços de engenharia.

D

A urgência afasta a necessidade de estudos técnicos preliminares.

E

O planejamento limita-se à elaboração do edital.

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Q3913521

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913521 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração observa estritamente a legalidade formal, mas adota critérios que restringem indevidamente a competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A restrição indevida viola princípios expressamente previstos na Lei.

B

A legalidade formal supre eventuais restrições à competitividade.

C

A competitividade é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação.

D

O julgamento objetivo prevalece sobre todos os demais princípios.

E

A eficiência autoriza limitar a concorrência.

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Q3911086

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911086 Direito Administrativo

O município de São João dos Campos está se preparando para realizar uma série de compras de materiais e serviços de forma contínua, com previsão de demanda ao longo de todo o ano. Para otimizar o processo, a prefeitura decidiu adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei nº 14.133/2021. Acerca desse instrumento auxiliar das contratações, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

II. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal ou municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3910433

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910433 Direito Administrativo

O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece critérios obrigatórios para o planejamento de compras, de modo a assegurar economicidade, padronização e previsibilidade do consumo. Considerando o texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O planejamento de compras deve considerar condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado.

B

O planejamento deve observar princípios como padronização, parcelamento quando vantajoso e responsabilidade fiscal.

C

A estimativa de consumo deve orientar a determinação das quantidades a serem adquiridas, admitido o fornecimento contínuo quando adequado.

D

As condições de guarda e armazenamento dos materiais dispensam avaliação durante o planejamento, pois são responsabilidade exclusiva do futuro contratado.

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Q3910432

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910432 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define critérios para a estimativa do valor da contratação, que deve ser fundamentada em parâmetros objetivos de pesquisa de preços. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. É admitida como parâmetro a composição de custos unitários iguais ou inferiores à mediana do painel de preços ou banco de preços em saúde do PNCP.
II. A cotação direta com no mínimo três fornecedores é válida, desde que haja justificativa da escolha e que os orçamentos não ultrapassem seis meses da data de divulgação do edital.
III. As contratações similares realizadas pela Administração podem ser utilizadas como referência, desde que ocorridas até dois anos antes da data da pesquisa.
Com base no texto legal, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3910431

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910431 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Arrendamento.

D

Concurso.

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Q3910430

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910430 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação consiste no(a):

A

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q3910429

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910429 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define conceitos fundamentais relacionados aos sujeitos da contratação pública. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A expressão “contratante” refere-se à pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
II. O termo “contratado” compreende apenas pessoas jurídicas, excluídas as pessoas físicas, por envolver necessariamente relação empresarial organizada.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

ambas estão incorretas.

D

as duas estão corretas.

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Q3906297

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906297 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 estabelecem procedimentos distintos para as diversas necessidades da Administração Pública, desde a aquisição de bens comuns até a contratação de soluções técnicas inovadoras. Assim, imagine que um Município pretende alienar diversos imóveis de sua propriedade que se tornaram inservíveis ao serviço público e, simultaneamente, busca contratar uma solução tecnológica inédita no mercado para a gestão integrada de seus resíduos sólidos.

Considerando o cenário hipotético e as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre as modalidades licitatórias, assinale a alternativa que não esteja correta.

A

No procedimento do leilão para a alienação dos imóveis, a lei dispensa a exigência de registro cadastral prévio dos interessados e a realização de uma fase de habilitação, determinando que a homologação ocorra logo após a conclusão da fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento.

B

A modalidade pregão, por ser o rito procedimental comum, é aplicável a todas as contratações cujos objetos possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, inclusive para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como a elaboração de projetos complexos.

C

A comissão de contratação responsável por conduzir a modalidade diálogo competitivo para a solução tecnológica deve ser composta por, no mínimo 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, sendo admitida, contudo, a contratação de profissionais externos para prestar assessoramento técnico à comissão.

D

Caso o Município opte por realizar o leilão dos imóveis por intermédio de um leiloeiro oficial, a sua seleção deverá ocorrer por meio de credenciamento ou de licitação na modalidade pregão, utilizando-se como critério de julgamento o de maior desconto sobre as comissões a serem cobradas.

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Q3903364

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903364 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses legais de contratação direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando, embora existam vários fornecedores, a Administração opte pela contratação direta em razão da notória urgência da demanda.

B

Quando a contratação envolver valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa em razão do valor, previstos na lei.

C

Quando houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens públicos.

D

Quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular.

E

Quando o objeto da contratação puder ser segmentado por lotes, com possibilidade de divisão entre diferentes fornecedores habilitados.

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