Em procedimento licitatório destinado à contratação de servi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913523
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente,
foi designado para fiscalizar a execução contratual. À
luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 7º, § 1º: "§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação." No caso, o mesmo servidor elaborou o termo de referência, participou do julgamento das propostas e foi designado para fiscalizar a execução contratual, hipótese vedada pela própria lei; por isso, a alternativa correta é a E.
Tema central: Segregação de funções
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A ilicitude da conduta não depende de dano ao erário. A vedação decorre diretamente do art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que proíbe a concentração de funções sensíveis no mesmo agente para reduzir a possibilidade de ocultação de erros e fraudes. Portanto, a ausência de prejuízo financeiro não torna a situação juridicamente irrelevante.
B
Errada
Incorreta. Confiança da autoridade superior e ausência de impugnações não afastam vedação legal expressa. O ato de designação deve respeitar a segregação de funções prevista na Lei nº 14.133/2021. Não há, na base, qualquer hipótese de convalidação dessa cumulação por confiança da chefia ou por falta de questionamento dos licitantes.
C
Errada
Incorreta. A base afirma expressamente que a Lei nº 14.133/2021 não estabelece, para o ponto cobrado, exceção geral em favor de Municípios de pequeno porte que permita afastar a segregação de funções. Logo, limitações estruturais não autorizam, por si, a concentração no mesmo servidor da elaboração, do julgamento e da fiscalização.
D
Errada
Incorreta. O pequeno valor da contratação não aparece na Lei nº 14.133/2021, segundo a base fornecida, como ressalva à vedação do art. 7º, § 1º. Assim, mesmo em contrato de pequeno valor, permanece proibida a designação do mesmo agente para funções simultâneas mais suscetíveis a riscos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Lei nº 14.133/2021 positivou a segregação de funções como princípio aplicável às licitações e contratos e, de forma específica, proibiu a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. A elaboração do termo de referência, o julgamento das propostas e a fiscalização contratual são funções distintas e sensíveis dentro da contratação. A concentração dessas atribuições no mesmo servidor afronta diretamente a vedação legal do art. 7º, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa ideia de que a irregularidade só existiria se houvesse dano ao erário, fraude comprovada, ausência de estrutura administrativa ou pequeno valor do contrato. A lei, porém, resolve a questão antes disso: a própria designação concentrada já é vedada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a Lei nº 14.133/2021 tratar de segregação de funções, procure se o mesmo agente acumulou etapas sensíveis da contratação; isso já aciona a vedação legal.
- Não aceite como exceção argumentos como confiança da chefia, ausência de impugnação, pequeno valor ou inexistência de dano, se a base legal não trouxer essa ressalva.
- Em questões sobre ciclo da contratação, diferencie planejamento, seleção do contratado e fiscalização da execução; a concentração dessas funções no mesmo agente tende a violar o art. 7º, § 1º.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos