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Q3910429
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910429 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define conceitos fundamentais relacionados aos sujeitos da contratação pública. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A expressão “contratante” refere-se à pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
II. O termo “contratado” compreende apenas pessoas jurídicas, excluídas as pessoas físicas, por envolver necessariamente relação empresarial organizada.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, incisos XIV e XV: "XIV - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação; XV - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;" A assertiva I está correta porque reproduz o inciso XIV; a assertiva II está incorreta porque exclui a pessoa física, embora o inciso XV a inclua expressamente. Assim, o gabarito é a alternativa A.

Tema central: Conceitos legais de contratante e contratado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a assertiva I coincide com a definição legal expressa de "contratante" no art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021. Já a assertiva II contraria o art. 6º, XV, da mesma lei, que define "contratado" de forma ampla, abrangendo pessoa física, pessoa jurídica e consórcio de pessoas jurídicas. Logo, apenas a primeira assertiva é juridicamente compatível com o texto legal.
B
Errada
Está incorreta porque depende da validade da assertiva II, e ela é incompatível com a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XV, que inclui expressamente a pessoa física no conceito de contratado. A alternativa erra por confrontar diretamente o conceito legal expresso.
C
Errada
Está incorreta porque afirma que as duas assertivas estão erradas, mas a assertiva I reproduz exatamente a definição legal do art. 6º, XIV: contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. O erro está em negar uma assertiva que coincide com o texto da lei.
D
Errada
Está incorreta porque exige que as duas assertivas sejam compatíveis com a lei, o que não ocorre. A assertiva I está de acordo com o art. 6º, XIV, mas a II exclui indevidamente a pessoa física do conceito de contratado, em desacordo com o art. 6º, XV.
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa premissa de que, em contrato administrativo, o contratado seria necessariamente pessoa jurídica ou organização empresarial. A lei, porém, define expressamente contratado de forma mais ampla e inclui a pessoa física.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei nº 14.133/2021 trouxer definição no art. 6º, resolva pela literalidade do conceito legal.
  • Se a alternativa restringir conceito que a lei formula de modo expresso e amplo, elimine-a pelo confronto direto com o texto legal.
  • Nos sujeitos da contratação pública, diferencie o conceito de contratante do de contratado sem presumir exigência empresarial não prevista na lei.

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Comentários

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o erro da II é afirmar que pessoas físicas são excluídas.

 É importante ter em mente a "evolução" do sujeito no processo:

  • Licitante: É qualquer pessoa (física, jurídica ou consórcio) que participa do processo de licitação. É o candidato.
  • Contratado: É o licitante que venceu a disputa e agora possui um vínculo contratual assinado com o Estado.

O Art. 6º, inciso XV, define o Contratado como a "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que assina o contrato com a Administração". A lei não exclui pessoas físicas.

só um Exemplo : A Administração pode contratar um conferencista (pessoa física) para uma palestra ou um artista para uma apresentação por meio de inexigibilidade. O termo "contratado" abraça ambos.

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