Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 10.295 questões
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084960
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084959
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é
inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084452
Direito Administrativo
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.
É obrigatória a celebração de termo de cooperação, quando ocorrerem interesses mútuos entre a Petrobras e outras entidades, visando à execução de objeto de cunho tecnológico, formalmente restrito ao desenvolvimento de protótipos, à realização de estudos técnicos e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084447
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
A apostila é ato utilizado para registrar alterações já previstas no contrato e que não modificam as estipulações contratuais originais, sendo dispensável a celebração de aditivo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4083998
Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.
O agente de contratação, responsável por conduzir a licitação, pode ser escolhido entre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou profissionais terceirizados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4083997
Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.
Com a vigência da Lei n.º 14.133/2021, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas e foi instituído o diálogo competitivo, destinado a contratações de inovações tecnológicas não encontradas no mercado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4083996
Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.
Na modalidade leilão, destinada à alienação de bens públicos, o critério de julgamento utilizado para definir o vencedor é o de maior retorno econômico.
Q4083794
Direito Administrativo
Marineide, prefeita do Município de Xique-Xique/BA, celebrou
um contrato verbal de prestação de serviços, em nome do ente
público, com a empresa Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda.
O instrumento contratual previa a obrigação de renovar a pintura
de todas as escolas do município com uma tinta específica para
reter calor e melhorar a climatização nas salas de aula.
O contrato totalizava R$ 100.000,00.
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q4082051
Direito Administrativo
Leia a situação hipotética a seguir. Em determinado
processo licitatório, a Administração Pública identificou que
o objeto a ser contratado envolve soluções técnicas
complexas e diferentes possibilidades de execução, cujas
variações podem impactar significativamente a qualidade e
o desempenho do resultado final. Diante dessa
característica, foi elaborado estudo técnico preliminar
indicando a necessidade de avaliação simultânea da
qualidade técnica das propostas e dos valores apresentados
pelos licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
Q4082047
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas brasileiras, a
celebração de contratos administrativos segue etapas
previamente estabelecidas no processo de contratação.
Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo
ocorre:
Q4082042
Direito Administrativo
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela
Administração Pública, especialmente nos pregões
eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante
classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os
participantes manifestem eventual intenção de interpor
recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o
licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto
os demais participantes poderão apresentar contrarrazões,
cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados
antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Q4082038
Direito Administrativo
Durante a realização de um pregão eletrônico no sistema de
compras públicas federais, após um período inicial de
disputa aberta entre os licitantes, o sistema passa a operar
com um mecanismo que define de forma imprevisível o
momento exato de encerramento da fase de lances. Esse
recurso impede que os participantes aguardem os últimos
segundos para apresentar propostas finais, estimulando
maior competitividade e reduzindo estratégias oportunistas.
Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Q4082034
Direito Administrativo
No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas
de compras públicas federais, após a fase de análise de
habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos
administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato
formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante
vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato
com a Administração Pública. Esse ato administrativo
denomina-se:
Q4082031
Direito Administrativo
A etapa de planejamento é considerada central no novo
regime jurídico das contratações públicas. Os normativos
internos normalmente estabelecem que nenhuma
contratação pode ser iniciada sem prévio planejamento
administrativo. Entre os principais instrumentos dessa fase
destacam-se, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
Q4080625
Direito Administrativo
Para elaboração dos documentos iniciais
para contratação de serviços de engenharia, a equipe
técnica de um órgão público estruturou o processo
licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei
nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a
adequada seleção da proposta, mas também a
regularidade e a eficiência da contratação. Considerando
os objetivos do processo licitatório previstos nessa
legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4080352
Direito Administrativo
Roberto, administrador do setor de licitações da
Secretaria de Educação, depara-se com dois processos
de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um
software fornecido por empresa exclusiva no país; o
segundo refere-se à locação de um imóvel cujas
características de instalação tornam estritamente
necessária sua escolha pela Administração. Ao
fundamentar as contratações, Roberto percebe a
necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento
adequado de cada situação, compreendendo as raízes
dogmáticas que diferenciam a dispensa da
inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de
Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o correto enquadramento dos
processos aliado à distinção dos institutos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079459
Direito Administrativo
Com base no que estabelece o artigo 174 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analise as assertivas a seguir quanto às funcionalidades mínimas oferecidas pelo
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).
Quais estão corretas?
I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).
Quais estão corretas?
Q4079371
Direito Administrativo
Em decorrência de evento climático que assolou determinada
localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e
promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa
para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam
imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o
contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4079362
Direito Administrativo
A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada
na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos
administrativos.
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
Q4079137
Direito Administrativo
O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços,
procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas
competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e
as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
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