O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contra...

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Q3910433
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910433 Direito Administrativo
O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece critérios obrigatórios para o planejamento de compras, de modo a assegurar economicidade, padronização e previsibilidade do consumo. Considerando o texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 40, caput, determina: "Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:"; o inciso IV exige: "IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;". Ao dispensar essa avaliação no planejamento, a alternativa D contraria exigência legal expressa e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Guarda e armazenamento no planejamento
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada: está de acordo com o art. 40, I, que exige condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
B
Errada
Não deve ser assinalada: sintetiza os princípios previstos no art. 40, V, alíneas a, b e c: padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal. O parcelamento exige cumulativamente viabilidade técnica e vantagem econômica; a responsabilidade fiscal envolve comparar a despesa estimada com a prevista no orçamento.
C
Errada
Não deve ser assinalada: corresponde ao art. 40, III, que vincula as unidades e quantidades ao consumo e à utilização prováveis e admite o fornecimento contínuo. A estimativa deve ser obtida, sempre que possível, mediante técnicas quantitativas adequadas.
D
Certa
A afirmação de que a guarda e o armazenamento são responsabilidade exclusiva do futuro contratado não encontra respaldo no dispositivo. A eventual atribuição de obrigações ao contratado não elimina o requisito de planejamento previsto no art. 40, IV.
Pegadinha da questão
Confundir eventuais obrigações do contratado na execução com a dispensa do dever de planejamento da Administração. A definição de quem executará a armazenagem não elimina a avaliação obrigatória de suas condições.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o dever de avaliar guarda e armazenamento no planejamento da atribuição de executar materialmente essas atividades.
  • Ao analisar o parcelamento, confira os dois requisitos: viabilidade técnica e vantagem econômica.
  • Na definição das quantidades, verifique a vinculação ao consumo e à utilização prováveis, sem excluir a possibilidade de fornecimento contínuo.

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Comentários

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Sempre que o assunto for planejamento de compras na 14.133, lembre-se do Princípio da Economicidade. Planejar envolve:

  1. Saber o que comprar (Padronização).
  2. Saber quanto comprar (Estimativa de consumo).
  3. Saber onde colocar (Armazenamento).
  4. Saber como pagar (Condições do setor privado).

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