O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contra...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910433
Direito Administrativo
O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) estabelece critérios obrigatórios
para o planejamento de compras, de modo a assegurar
economicidade, padronização e previsibilidade do consumo.
Considerando o texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 40, IV: “IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;”. Como a alternativa D afirma que essa avaliação é dispensável e a transfere exclusivamente ao futuro contratado, ela contraria requisito legal expresso do planejamento de compras e, por isso, é a incorreta.
Tema central: Planejamento de compras
Análise das alternativas
A
Errada
B
Errada
C
Errada
D
Certa
A alternativa D está errada porque nega uma exigência expressa do art. 40 da Lei nº 14.133/2021. O planejamento de compras não pode dispensar a análise das condições de guarda e armazenamento; ao contrário, a lei impõe essa verificação justamente para evitar a deterioração do material. Portanto, não procede a afirmação de que o tema seria de responsabilidade exclusiva do futuro contratado, sem dever prévio de avaliação pela Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de retirar do planejamento da contratação um aspecto que a lei inclui expressamente nele: as condições de guarda e armazenamento. A confusão foi apresentar isso como obrigação apenas do futuro contratado.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar o art. 40 da Lei nº 14.133/2021, resolva pela literalidade dos incisos e alíneas.
- Se a alternativa disser que algum critério do art. 40 é dispensável, verifique se a lei o trata como requisito obrigatório do planejamento.
- No art. 40, memorize os blocos centrais: setor privado, consumo e quantidades, guarda e armazenamento, e princípios como padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal.
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Comentários
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Sempre que o assunto for planejamento de compras na 14.133, lembre-se do Princípio da Economicidade. Planejar envolve:
- Saber o que comprar (Padronização).
- Saber quanto comprar (Estimativa de consumo).
- Saber onde colocar (Armazenamento).
- Saber como pagar (Condições do setor privado).
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